TRG
5391/23.2T8VNF-D.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos da alínea g) do n
40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos da alínea g) do n
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
rendimentos auferidos, destacando ainda o facto de ter sido declarado insolvente com carácter fortuito, referindo depois a falta de notificação para o exercício do direito de audição e a falta ... arts. 52º e 60º da LGT e 169º do CPPT, de modo que, tendo conhecido da matéria de a AT poder ou não reverter a execução contra o responsável subsidiário
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
são na realidade causas determinativas de anulabilidade, na medida em que não são de conhecimento oficioso, apenas podendo ser suscitadas em sede de recurso, quando o processo em que foram ... venha a ser declarado insolvente, esta última insolvência venha a ser qualificada como fortuita e seja admitido liminarmente o pedido de exoneração que nele formule e que, uma vez decorrido
Relator: MOREIRA DO CARMO
790º, nº 1, do CC), abarca as situações de força maior, caso fortuito, impedimento por facto do outro contraente ou facto de terceiro, ou, ainda, impedimento ... impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor; 8.-Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal
Relator: ANA PATROCÍNIO
comportamento censuráveis do gestor. IV – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos ... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial. V - Embora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... quais os concretos motivos que levaram à insolvência e se os mesmos foram meramente fortuitos ou podem ser imputados à actuação culposa dos gerentes ou administradores da insolvente, não estando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisitivo do contribuinte, incluindo nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo ... concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência. 7. O artº
Relator: Francisco Rothes
adquiriu, caso em que eventuais ganhos haveriam de ser considerados como inesperados ou fortuitos (windfalls), antes vende os lotes resultantes da operação de loteamento do terreno, operação para a qual ... esteja fundamentado. VII - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, pelo menos, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
Cód. Proc. Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja ... esteja prejudicada pela solução dada a outras, ou ainda justifique por que delas não conheceu, o que poderá evidenciar erro de julgamento, que não a nulidade da sentença. 4 . Tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: FELIZARDO PAIVA
apelação 27/14.5TTCTB.C1, e de 10/3/2017, proferido na apelação 818/14.7T8CTB.C1, dos quais não se conhece publicação. IV - Assim, o âmbito da actividade coberta pelo seguro há-de encontrar-se quer pela ... combinando aquelas duas modalidades. VIII - Há trabalho ocasional quando este seja fortuito, de verificação imprevisível. IX - A verificação de um trabalho ocasional depende das condições em que a sua prestação
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: SARA REIS MARQUES
despacho de forma clara e explícita, o que significa que a decisão instrutória apenas conhecerá tal sentido se os autos contiverem matéria indiciária suficiente que lhes sirva de suporte fáctico ... namoro toda a relação que tenha uma natureza exclusivamente sexual, bem como relacionamentos ocasionais, fortuitos. 9. Contudo, esse consenso já não existe quanto ao conteúdo mínimo que uma relação entre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução