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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir. (Sumário do Relator
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Os embargantes, enquanto comproprietários de um prédio em área urbana de génese ilegal (AUGI), que foi objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção, têm o dever ... proceder à reconversão urbanística (juntamente com os demais comproprietários) e, decisivamente, têm de comparticipar nas despesas dessa reconversão. 2. As comparticipações deliberadas pela assembleia de comproprietários não são contrapartida
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na falta de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo ... artºs 1412º, nº 1, do CC; 1052º do CPC). II – Porém, este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final
Relator: VÍTOR AMARAL
alegação da factualidade em falta. V. Na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários, pode intentar ação de despejo, com fundamento em resolução do contrato. (Sumário
Relator: ROSÁLIA CUNHA
partes relativamente ao pedido formulado, é necessário que nessa ação intervenham todos os comproprietários por estes serem, em simultâneo, titulares do direito de propriedade relativamente à coisa administrada, com direitos ... cujo conteúdo é qualitativamente idêntico (art. 1403º, do CC). II - Havendo outros comproprietários dos imóveis, para além da autora e do réu, os quais têm igualmente direito a exigir
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não assiste direito de preferência do comproprietário na venda judicial em ação de divisão de coisa comum de prédio em regime de compropriedade, quando a proposta de compra com valor ... mais elevado é apresentada pelo outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade
Relator: JOSÉ AMARAL
simultaneamente comproprietária do imóvel (fracção autónoma) a dividir e credora do outro comproprietário beneficiando de garantia real por hipoteca constituída sobre a metade por aquele titulada, tendo sido decidido ... para nele reclamar o crédito alegado. II. Este crédito sobre o comproprietário nada tem a ver com o da sua quota parte, devida nos termos dos artºs 925º e 929º
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
abuso de direito, como estipula o artigo 334.º do CC. II.- Se o comproprietário de um imóvel exerce o direito de preferência (artigo 1409.º do CC) contra ... outro comproprietário que havia vendido a sua meação à companheira, sem lhe conceder o direito de preferência, não abusa do direito, mas atua no exercício legítimo desse direito. (Sumário
Relator: ELISABETE VALENTE
Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir
Relator: Helena Ribeiro
essa decisão lesada nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. A existência de vários comproprietários não retira legitimidade à autora para, sozinha, desacompanhada dos demais comproprietários, intentar a competente ação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
propriedade social sobre a mesma coisa, o que os reconduz à figura de comproprietários, nos termos definidos pelo art.º 1403.º do C.C.. III – Se apenas os compartes ... concluir que aquele “benefício” cabe exclusivamente aos primeiros, posto que o direito dos comproprietários pode ser quantitativamente diferente
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Havendo divergência sobre a linha de estremas, a acção será real e o comproprietário será parte ilegítima se actuar isoladamente, visto discutir um problema de domínio que afecta todos ... normal é necessária a intervenção de todos os interessados, isto é, de todos os comproprietários
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
notificação individualmente feita a cada um dos interessados no procedimento, caso dos comproprietários, que se deve contar para cada um deles o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, irrelevando ... concluir pela ineficácia do acto administrativo notificado à recorrente, pelo facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta
Relator: ROSA TCHING
coisa certa. Porém, a forma de conceder a entrega da quota-parte a um comproprietário é a regulada no artigo 930.°, n.° 4 do CPC. III-- A sentença homologatória ... direito a 2/5 de um prédio indiviso não contém” a obrigação de entrega ao comproprietário da totalidade do imóvel, havendo., por isso, desconformidade entre a obrigação constante do título executivo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ... jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento, evidencie, de forma inequívoca, que passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito
Relator: VÍTOR AMARAL
exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo ... compropriedade ou de pacto posterior. 3. - Nas relações internas (entre consortes), cada comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência do direito
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
mesmo destino, e desde que esteja situado em Território português; III- O comproprietário de prédio alienado, que vinha constituindo a sua habitação própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante ... tributação nele referenciada, irreleva para o efeito a circunstância de se ser mero comproprietário do móvel alienado e não proprietário da sua totalidade, porquanto a lei não exige
Relator: MÁRIO SERRANO
bens: aquela pressupõe um título de aquisição de um bem em que ambos os comproprietários intervenham, enquanto esta significa que um bem adquirido apenas por um dos cônjuges passa ... direito uno, enquanto na compropriedade há um aglomerado de quotas dos vários comproprietários» 3 - Só se tivesse intervindo como comprador na escritura de compra e venda – o que não sucedeu
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Pretendendo alguns comproprietários de um prédio o reconhecimento do seu direito e a condenação de outros comproprietários nesse reconhecimento, impõe-se que demandem todos os demais comproprietários sob pena ... comproprietárias, não produz o seu efeito útil normal, já que, não estando os restantes comproprietários na causa, nunca seriam abrangidos pelo caso julgado material formado pela decisão que viesse
Relator: GIL ROQUE
divisão de coisa comum, no caso de um prédio rústico pertencente a vários comproprietários, existem os meios judiciais, designadamente a acção de divisão de coisa comum, de que qualquer ... alterações objectivas e subjectivas que resultaram da decisão que concretizou a divisão entre os comproprietários, uma vez que com a divisão surgem novas áreas, novas confrontações e novos proprietários