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Relator: ISABEL SILVA
permissão administrativa prévia, que se destina, em larga medida, a aferir da compatibilidade da pretensão de construir com os interesses e necessidades públicas legalmente protegidas neste domínio, pelo ... legalmente concretizável após a emissão dos competentes alvarás na sequência dos pertinentes pedidos de licenciamento
Relator: Dulce Neto
permissão administrativa prévia, que se destina, em larga medida, a aferir da compatibilidade da pretensão de construir com os interesses e necessidades públicas legalmente protegidas neste domínio, pelo ... legalmente concretizável após a emissão dos competentes alvarás na sequência dos pertinentes pedidos de licenciamento. 4. O nº 3 do art.6º do CCA, definindo o que se considera terrenos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
partes (de ambas, demandante e demandado), dos quais dependa o conhecimento do mérito do pedido. IX) - Pelo que, ainda que existissem dúvidas quanto ao sentido da remissão operada pelo artigo ... resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º do Dec. Lei 239/97
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal competente para a emissão o mandado e os termos que segue o pedido, o do procedimento cautelar comum; são, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa ... apenas, à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem afirmar o cumprimento de prescrições
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
anos) por esta pena substitutiva; distintamente, caso emitisse um juízo negativo sobre tal compatibilidade e entendendo que não se revelava necessária a execução da pena de prisão em estabelecimento prisional ... Para efeitos da alegada litispendência, não existe repetição quanto à causa de pedir relativamente ao pedido de indemnização civil apresentado nestes autos e em eventual ação executiva ou administrativa movida
Relator: SÍLVIA PIRES
Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão ... próprio prédio onde aquela obra se encontra implantada, tendo em atenção o princípio da compatibilidade ou da exclusão que preside aos direitos reais
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração