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Relator: COELHO DA CUNHA
designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele ... veio estabelecer medidas de luta contra o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas
Relator: ANTÓNIO PENHA
não teve por finalidade disciplinar e excluir do seu âmbito as transações comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos atos de comércio unilaterais, previstos no artigo ... Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais, decorrente do artigo 102.º do mesmo diploma, ressalvando os casos em que deva concluir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor ... Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais, regulamentando todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas
Relator: NUNO COUTINHO
quando tinha por fim exigir o cumprimento das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo referido diploma legal, independentemente do seu valor
Relator: Ana Patrocínio
capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantiasessas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho
Relator: MANUEL BARGADO
razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor, mas sim com o credor. V - Por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos ... consumidores são devidos juros comerciais por força do disposto no § 3.º do art. 102º, do Código Comercial. (Sumário pelo Relator
Relator: António Patkoczy
cumulativa e ao que ora importa, os casos de bens exportados…. para fins não comerciais ( alínea a),… ou contidos em pequenos volumes que na sua totalidade não ultrapassem os 20Kg ... utilização dos mesmos pelo adquirente sendo que, só se consideram como mercadorias exportadas não comerciais as tidas como tal em legislação que expressamente assim as qualifique. IV. A inobservância
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedores ou de credores, a regra, é a da conjunção, enquanto nas obrigações comerciais, essa regra é a da solidariedade, podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto ... norma imperativa o regime da solidariedade, o que não é o caso das obrigações comerciais. 4- A solidariedade pressupõe a pluralidade de sujeitos de um ou de ambos os lados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ... obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes dos sócios, escrituradas em sociedades comerciais) que serve de base ao funcionamento da presunção invocada, o facto presumido não se verificou
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
17/12, não tem por finalidade disciplinar e exclui do seu âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º ... Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do artº 102º, § 3º, do mesmo diploma, ressalvando os casos em que deva concluir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo ... direito de recorrer à injunção para reclamar o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente do valor da dívida, foi revogado, mas o art. 10º do DL 62/2013
Relator: Pedro Marchão Marques
regras de boa gestão empresariais e deveres dos órgãos de gestão das sociedades comerciais –, a par de um elemento sancionatório associado à conduta por aquele desenvolvida, devendo entender
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a) do C. S. Comerciais), e não desde o conhecimento da ata da mesma (art.59º/2-c ... Comerciais), quando o sócio foi previamente convocado para a assembleia com a indicação do assunto da deliberação (destituição do sócio gerente, nos termos do art.257
Relator: JORGE ARCANJO
I – As sociedades por quotas são representadas pelos gerentes e à gerência
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding às suas filiais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C.). 16. Por lançamento contabilístico devemos entender qualquer registo em livros comerciais. Por outro lado, nunca deverá ser efectuado qualquer lançamento contabilístico sem existir um documento representativo e comprovativo
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
pagamento de valores constantes de facturas, mais juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição do uso do contador e da água consumida, pela qual foram emitidas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguidos e os assistentes, em razão de um diferendo de natureza cível; - MP, comerciante, revelou não ter qualquer conhecimento direto dos factos em apreço, tendo apenas prestado depoimento acerca
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
determinação de taxa ou quantitativo; 5.ª As normas dos sucessivos Regulamentos de Relações Comerciais do Setor Elétrico, que regulam a mora no pagamento de faturas relativas ao fornecimento ... fevereiro, estabeleceu um regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, transpondo a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho