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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a excepção do caso julgado, a verificação da tríplice identidade das partes, pedidos e causas de pedir prevista ... primeira acção) que é B o proprietário do mesmo conjunto, não existem casos julgados contraditórios
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
Estando-se, de qualquer modo, perante um caso de incompetência relativa, embora de conhecimento oficioso. 4. Assim, a decisão primeiramente transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo ... julgado e a outra, que não deveria sequer ter tido lugar - devendo ter acatado a primeira - deverá esta ceder segundo o regime legal dos casos julgados contraditórios
Relator: Gomes Correia
decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação que origina casos julgados contraditórios (quer em processos distintos, quer num mesmo processo
Relator: Gomes Correia
decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação que origina casos julgados contraditórios (quer em processos distintos, quer num mesmo processo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar ... entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve
Relator: EDGAR VALENTE
Comentário do Código Penal , Universidade Católica Editora , Lisboa , 2008 , página 230 . [54] - Trânsito em julgado da decisão que o condenou, pela prática de um crime de ofensa à integridade física ... autoridade policial a actividade necessária para a prossecução penal da investigação pelo MP. Caso esta não seja suficiente para tal efeito, nunca poderão retirar-se de tal insuficiência quaisquer relevâncias
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
forma caso julgado quanto à pretensão formulada à luz do facto invocado como seu fundamento. III – O exercício do direito do contraditório é incompatível com uma violação do princípio
Relator: Joaquim Cruzeiro
trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ... julgado de uma decisão não é possível, no processo onde a mesma foi proferida, conhecer do pedido de nulidade de actos processuais anteriores à decisão, como é o caso
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando o tribunal decide dispensar a audição presencial do condenado, depois de este não ... faculdade que lhe foi concedida de exercer ou não o direito ao contraditório. III - O caso julgado material significa que a sentença ou decisão sobre a relação material controvertida
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior ... findar com uma decisão de absolvição da instância, por verificação da excepção dilatória de caso julgado, pois essa mesma questão já foi decidida definitivamente por um Tribunal e não pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos ... direito de propriedade sobre um imóvel e decretada a sua peticionada entrega, existe caso julgado relativamente a este segmento da decisão proferida, confirmada pelo acórdão desta Relação que julgou improcedente
Relator: ANABELA RUSSO
sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável ... Código de Processo Civil). VI – O caso julgado material só abrange as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença e as que foram antecedente lógico necessário à emissão
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
fundamentos de facto de uma decisão judicial não têm valor de caso julgado, quando dela são autonomizados, pelo que a decisão recorrida viola o princípio do ónus da prova ... Civil), assim como o princípio do contraditório ( art. 3.º n.º3 do C.P.Civil "ex vi" do art. 1º do CPTA) e da igualdade das partes
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) Tendo sido determinado na sentença a publicação da decisão, após trânsito
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- O princípio do contraditório, é um princípio fundamental do processo civil que
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Aludia o n.º 1 do art.º 672.º do
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
questão da violação do caso julgado foi invocada de modo claro e adequado, o que quer dizer que, indubitavelmente, o caso presente enxerta-se, precisamente, na situação de admissibilidade especial ... casu, é a violação do caso julgado, nada mais devendo ser apreciado e julgado nesta sede. V- O exercício do direito ao contraditório determinado pelo Acórdão de 06/10/2022 deste Tribunal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
autoridade do caso julgado formal torna as decisões judiciais proferidas ao longo do processo, transitadas em julgado, insuscetíveis de serem modificadas na mesma instância, e tem como fundamento a disciplina ... sempre que o juiz verifique que a tramitação processual prevista na lei em determinado caso concreto se revela ineficiente e/ou ineficaz para alcançar aqueles desideratos, deve ajustar essa tramitação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FERREIRA DE BARROS
decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência relativa, aí se incluindo a competência em razão do território 2. Consequentemente, se um tribunal julga procedente a excepção ... Porém, caso o segundo tribunal se declare, também, incompetente, suscitando-se um conflito negativo de competência (n.º2 do art. 115º do CPC), ocorrem casos julgados formais contraditórios, importando acatar