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Relator: CLEMENTE LIMA
cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado penas de prisão ou de multa, só ocorre desde que, entretanto, não tenha existido nova condenação por crime ... cancelamento de decisões pretéritas no registo criminal não pode ser assimilado à inexistência daquele passado delitivo, inibindo, por um apagamento decorrente do mero decurso do tempo, a relevância judiciária desse
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
réu que não se defendesse, mas também se estaria a valorar o registo, inexistindo pedido de cancelamento, quando o certo é que o registo apenas releva como presunção juris tantum ... ilidir a presunção derivada do registo) sem que tenha de formular pedido de cancelamento do registo. 11.12.2002 Relator: Amílcar Andrade Adjuntos: Teresa Pais; Leonel Serôdio
Relator: JOÃO CARROLA
cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade ... fins a que a lei subordina a emissão de CRC e o cancelamento provisório do registo criminal não pode permitir que possa esvaziar de conteúdo outras normas e permitir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
registo criminal, tal significando que as mesmas deixam de poder ser consideradas contra o condenado, independentemente de se ter ou não procedido à realização material do seu cancelamento. II - Decorridos ... integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam (indevidamente) visíveis (acessíveis) no registo criminal, deverão considerar-se inexistentes, na medida em que deles se não poderá retirar nenhum
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
sobre prédio que aqueles têm registado a seu favor - também pedido simultaneamente o cancelamento do mesmo registo, como lhes impunha o art. 8º, nº 1 do CRP, limitando ... acção com as legais consequências, deve entender-se que nestas cabe, implicitamente, o cancelamento do registo. De facto, o cancelamento do registo é consequência da procedência do pedido, sendo certo
Relator: MANSO RAINHO
instância se extinguir por qualquer razão não confere automaticamente o direito ao cancelamento do registo da ação no quadro do nº 5 do art. 59º do CRPredial. II. Tal cancelamento
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre
Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo de nascimento e se ordene o seu cancelamento, cabe
Relator: TERESA COIMBRA
determina o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data de extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos, e que o cancelamento ... registos significa que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes podendo ligar quaisquer efeitos, designadamente, quanto à medida da pena de uma futura condenação, então
Relator: CARLA OLIVEIRA
Encontrando-se o instituto do cancelamento provisório do registo criminal previsto apenas para as situações em que está em causa um dos fins previstos nos nºs ... compatível com pessoas singulares. IV - O fim pretendido pela lei com o cancelamento de registo provisório é facilitar a integração e a ressocialização do condenado em tempo inferior ao previsto
Relator: FRANCISCA MENDES
registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes
Relator: CLARISSE GONÇALVES
certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como ... extinção daquelas penas não ocorreu qualquer outra condenação, impõe-se considerar que o registo dessas condenações não produza quaisquer efeitos designadamente quanto à medida da concreta pena a aplicar
Relator: PAULO GUERRA
cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria ... pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
acordo art.º 69º, nº 1, al. b), do Código do Registo Predial. II - O cancelamento é o acto que publica a extinção de um facto registado. Se o direito ... esfera jurídica do titular, ainda que sob nova qualificação, o cancelamento seria uma desconformidade entre o registo e a realidade substantiva
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos ... negócios inválidos, intervenha o verdadeiro titular do direito. Não é aplicável quando o cancelamento do registo da reserva de propriedade foi obtido mediante utilização de documentos falsificados e a alegada
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
para os autos. II. Com o esclarecimento ao interessado dos motivos subjacentes ao cancelamento do registo de alojamento local, mostra-se cumprido o dever de fundamentação. III. A emissão ... Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do estabelecimento perante a falta daquela autorização, nos termos do artigo
Relator: MARIO AFONSO
vontade de um deles para por termo a coligação e requerer o cancelamento do registo desta
Relator: SÍLVIA PIRES
cancelamento do registo efetuado a favor do Autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio em que se baseou esse registo, uma vez que esse cancelamento será sempre
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
hipótese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16º CRP, sendo pedida, há que declarar a nulidade do registo desses cancelamentos. II - Essa declaração de nulidade ... acto registado e não situações de vício de registo. IV - Dessa norma extrai-se como princípio geral, válido também para os casos de vício de registo, o de tutela
Relator: LOURENÇO MARTINS
administrativas que apliquem coimas ainda que por contra-ordenações leves devem ser inseridas no registo individual do condutor (RIC) a que se refere o Decreto-Lei n 317/94 ... conclusão anterior, e transmitidas ao sector próprio da DGV, efectuar-se-á o cancelamento do registo no cadastro dos condutores abrangidos pelas mesmas; 4 - Na organização do cadastro do condutor