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Relator: FELIZARDO PAIVA
maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo ... CCTs de 2018 e de 2019, exige-se que prove estar a prestar uma atividade de transporte que implique regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
iniciativa económica privada, concretamente na sua dimensão de liberdade de organização, gestão e atividade da empresa, só pode exercer-se “nos quadros definidos pela Constituição e pela lei” (artigo ... proteção da liberdade de iniciativa económica da Requerente, permitindo-lhe exercer a sua atividade com normalidade – dentro dos condicionamentos resultantes da sua especial sujeição à ação de fiscalização das entidades
Relator: PAULA DO PAÇO
fora do horário do trabalho, abrangendo todas as situações de desvio ao período normal de atividade do trabalhador. II- Sendo os acréscimos remuneratórios devidos pelos trabalho suplementar e trabalho noturno
Relator: ANTERO VEIGA
doença profissional, a contracção de uma infecção por legionella, ocorrida (eventualmente) no exercício normal da atividade de motorista e nas condições usuais desse exercício
Relator: MÁRIO REBELO
concentração segue normalmente o método da compra. 5. De acordo com este método, contabilizam-se as aquisições adotando os princípios da compra normal de ativos. Assim, o comprador regista pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
requisito, segundo o qual o beneficiário não poderia cumular o exercício de qualquer atividade com outra normalmente remunerada durante o período em que estava obrigado a manter a atividade, naturalmente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
retirada do material de imobilização; 40 sessões de fisioterapia) e uma limitação temporária de atividades normais (défice funcional temporário total de 7 dias; défice funcional temporário parcial de 328 dias ... desempenhar atividade profissional de engenharia mecânica ou das competências transversais nas engenharias para as quais a licenciatura o habilitar, atividade profissional que pode vir a integrar com normalidade uma dimensão
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
acidentes sofridos por trabalhadores sem horário a tempo inteiro, mesmo em atividades não permanentes como o corte de lenha, devem ser integralmente reparados, sem o que ficaria por ressarcir ... ganho decorrentes do acidente, na parte do dia normal de trabalho, ou nos dias, não ocupado(s) com a atividade prestada ao responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente
Relator: PAULA DO PAÇO
limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente a sua atividade laboral passam a ficar vinculados à nova empresa que se obrigou contratualmente à prestação ... limpeza, sem perda de direitos, regalias e antiguidade. II – O requisito relativo à ‘normalidade da prestação do trabalho’ no local, exigido para a transferência do trabalhador não se circunscreve
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
recurso directo. III – Constituem incidentes ou procedimentos anómalos os que não caibam na tramitação normal do processo. IV – A anomalia do acto ou requerimento tem de referir-se, não ... processo. V – Nessa perspectiva, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha ao normal andamento do processo e, como tal, não pode ser considerada incidente, muito menos
Relator: MANUEL BARGADO
incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito ... principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha ao normal andamento do processo e, como tal, não pode ser tributada como incidente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica, para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. No plano ativo, não ocorre aquela necessidade numa ação de responsabilidade civil, apesar do mesmo sinistro
Relator: ANTERO VEIGA
julgamento de equidade deve ponderar a expetativa de vida ativa do lesado, devendo atender-se como normal os 70 anos, o período de perda de “rendimento” que com a indemnização
Relator: CARLOS MOREIRA
significado e sentido da decisão não puderem ser apreendidos por um declaratário normal. V - A censura sobre a convicção do julgador em sede de apreciação da prova, apenas pode ... caber, na definição do artº 3º al. a) do DL 9/2007de 17.01: atividade ruidosa permanente, como normalmente produtora, para quem a rodeia, de ruído excessivo que é incomodativo, máxime
Relator: Paula Moura Teixeira
prédios para revenda, quando o sujeito passivo (pessoa coletiva ou singular) exerça normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda. II- Da conjugação
Relator: ANTERO VEIGA
compete ao autor demonstrar que são consequência necessária e direta da atividade exercida e não representem normal desgaste do organismo. O autor deve demonstra que os “fatores
Relator: FERNANDO PINA
desde há vários anos, uma atividade perigosa, de onde poderão resultar graves prejuízos ambientais, não é configurável a possibilidade de poder exercer essa atividade de forma leviana, sem o conhecimento ... resíduos perigosos possam ser efetuados sem qualquer controlo, como sendo uma atitude “normal” ou “insignificante”. III - A atividade desenvolvida, perante as suas específicas características, possui relevante carga ética, não sendo
Relator: PAULA DO PAÇO
alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
necessariamente patrimonial; e c) que dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação
Relator: VÍTOR AMARAL
futura, relevando a circunstância de o concedente ficar posicionado para continuar a usufruir da atividade antes desenvolvida pelo concessionário. 4. - A equidade, como justiça do caso, é apta a temperar ... como de normalidade, proporção e adequação às circunstâncias concretas, sem cair no arbítrio. 5. - Os montantes de comissão do concessionário não coincidem com o lucro da sua atividade, visto