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Relator: MARIA HELENA FILIPE
período experimental e determinou a cessação imediata do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Requerente”. 2) A acção cautelar dependendo da principal, pauta-se pelo mesmo ... durante o período experimental, não foi de molde que esta lograsse adquirir o vínculo público no Recorrido. O período experimental é uma espécie de estágio com duração definida
Relator: EVA ALMEIDA
concreto direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros factos que inequivocamente nos levem a considerá ... âmbito do PER são dirigidas e apresentadas ao Administrador Provisório e é este quem publica a relação provisória, não se prevendo no CIRE que a falta de impugnação dos créditos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O tribunal não é uma segunda instância administrativa, nem tem condições
Relator: PIRES DA ROSA
determinável uma fiança e conforme aos bons costumes e aos princípios de ordem pública, ainda que não esteja fixado um limite temporal, designada de “fiança para todas as responsabilidades”, para ... descobertos em contas à ordem, letras, livranças, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos obrigacionistas, concedidos ou a conceder”, se os fiadores são os sócios-gerentes
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2.- Porque o propósito desta condução desportiva é atingir o melhor tempo possível, com níveis ... circunstâncias que conheça e que razoavelmente tenha por significativas para que o segurador possa avaliá-los de modo esclarecido, livre e equitativo, sem vícios de vontade. 4. - Um segurado razoável
Relator: ROSENDO JOSÉ
112/97 determina um procedimento de direito público para a concessão de garantia pessoal do Estado que inclui a previsão de a parte pública exigir contragarantias ... penhor que foi dado como contragarantia de uma garantia pessoal do Estado por aval, ao abrigo daquela Lei, é um litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como decorre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo ... Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (publicada no J.O. L 171/12, de 7/7/1999) consagrou normas e princípios com vista à uniformização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
celebração invariavelmente a documento escrito, e possa mesmo ser requerida a escritura pública, se a abertura de crédito incluir um negócio que a exija, como sucede quando surge associada ... Comercial e 1148º, nº 2 do Código Civil). IX – Nos casos em que o avalista subscreveu o pacto de preenchimento, segundo a orientação jurisprudencial maioritária, as relações entre avalista
Relator: ARAÚJO FERREIRA
artº 512º do C.Civil, é indefensável a tese de que um incumpridor por aval não honrado não possa ser interpelado em processo falimentar, desde que se lhe reconheça o respectivo ... órgão de sociedade comercial ou civil, associação privada de actividades económicas ou empresa pública, concedeu poderes tais ao Governo que de forma alguma se vê ultrapassada ou desproporcionada pelo conteúdo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso ... habilitação com a carta/licença de condução visa proteger todos os utentes da via pública já que é seu pressuposto que ao condutor habilitado foi reconhecido ter conhecimento das regras
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
estritamente necessária ou exigível, não havendo outro meio ou forma de satisfazer o interesse público), e equilíbrio ou razoabilidade (ponderação dos custos e benefícios, no sentido de que a lesão ... interessados seja justa e proporcionada em relação ao benefício a alcançar para o interesse público, nomeadamente decorrentes da utilização e condições de cada um dos procedimentos, seguindo-se a máxima
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra ... pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais
Relator: EVA ALMEIDA
garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham ... real do crédito, consistindo a penhora numa apreensão do bem por acto de autoridade pública e sua consequente relativa indisponibilidade, os actos do devedor, de disposição ou oneração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo, por isso, nulos os contratos de seguro que as contrariem, nos termos do disposto ... estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valora-as e pondera-as recorrendo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pretende fazer valer através do título que traz à execução. V- A obrigação do avalista é autónoma e válida nos precisos termos decorrentes da livrança, enquanto título de crédito ... sendo por isso pacífica a questão de saber se a embargante, na qualidade de avalista, tem legitimidade para arguir as eventuais nulidades do contrato de utilização de cartão de crédito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
certeza, a segurança da ordem jurídica, criando princípios normativos vinculativos dos tribunais, das autoridades públicas e dos cidadãos, no sentido de que as normas que foram objecto de discussão interpretativa ... LULU. no sentido de que " o mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador", não se verificam circunstâncias
Relator: Gomes Correia
após a prática daqueles, deixou de ser protegida apenas em função dos interesses públicos que estão directamente na origem da sua constituição (reflexa), passando a ser vistos como bens dignos ... resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos financeiros a conceder; que estabelecendo-se naquela norma
Relator: CRUZ BUCHO
pelo que ordenou que se solicitasse à instituição bancária a informação pretendida pelo Ministério Público. II – E numa segunda parte consignou-se: “Pelo exposto, e porque o sigilo bancário não ... Sufragando-se, como se sufraga, este entendimento que tem, de resto, o aval da melhor doutrina (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, VoI. II, 3ª ed., Verbo
Relator: CRUZ BUCHO
pelo que ordenou que se solicitasse à instituição bancária a informação pretendida pelo Ministério Público. II – E numa segunda parte consignou-se: “Pelo exposto, e porque o sigilo bancário não ... Sufragando-se, como se sufraga, este entendimento que tem, de resto, o aval da melhor doutrina (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, VoI. II, 3ª ed., Verbo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso ... armazém já nele erguido antes da sua constituição, mas ficando referido na escritura pública que a hipoteca é constituída sobre o prédio “com todas as construções, benfeitorias e acessões presentes