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Relator: Frederico Macedo Branco
utilização; sem certificado de segurança (emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil); sem certificado higio-sanitário (emitido pela Autoridade de Saúde); sem adequação do edifício e do equipamento de prevenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
danos sofridos pela Autora e a conduta do Réu (artigo 563.º do CC), a ausência, no elenco dos factos provados, da matéria insuficientemente alegada pela Autora a propósito ... actividade societária, necessário se mostra alegar que a causa da perda de saúde financeira da Autora, na origem do incumprimento das obrigações pendentes e da perda de oportunidade de auferir
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pode deixar de concluir que mesmo na eventualidade de a delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime
Relator: RITA ROMEIRA
acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras ... segurado não teve qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde prestados pelo autor. VI – A diferente convicção gerada pela apelante, em relação às provas produzidas no processo
Relator: MANUEL BARGADO
varanda, causando-lhes desconforto e afetando a sua saúde, respiração, tranquilidade e bem-estar, viola o direito dos autores à sua integridade ... física, a um ambiente sadio, ao bem-estar e à saúde. II - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Comparticipação celebrado, em 17 de fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), a Gilead Sciences, Lda. (associada da APIFARMA - Associação ... dever de confidencialidade (n.º 2) e, caso o primeiro [INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.)] e/ou o terceiro [Administração Central do Sistema
Relator: EVA ALMEIDA
iniciativa económica privada – no confronto com os direitos dos autores – direito de propriedade, direito à habitação, ao trabalho, à saúde, ao descanso e a um ambiente saudável. VI - O direito ... expressa no dispositivo da sentença recorrida, os direitos fundamentais dos autores (o direito ao repouso, descanso e saúde, enquanto direitos de personalidade), ainda que gozando de primazia sobre o direito
Relator: RUI PEREIRA
ilegalidade do Despacho nº 7539/2021, de 23 de Julho, da autoria da Ministra da Saúde, que autorizou, a título excepcional e transitório, que os registos das inoculações contra a Covid
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
vida pessoal) remonta ao próprio acordo que vinculou profissionalmente o autor à ré – logo nesse momento foi atribuída ao autor uma viatura, para este utilizar também na sua vida particular ... eventuais repercussões negativas da atitude da ré para a pessoa do autor, v.g. para a sua saúde mental, não permitem aquilatar com um mínimo de objectividade e certeza qual
Relator: LOPES ROCHA
quando causem prejuizo a navegação, ao regime de portos, a pesca, a saude publica ou quando aquelas autoridades o julguem conveniente em termos do artigo 168 do Regulamento Geral
Relator: CARLOS MOREIRA
podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de saúde, omitiu não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar e não ... 446/85, de 25/10. V. Tal verifica-se se se prova que o autor sofre de fortes dores; só consegue caminhar, de forma contínua, poucos metros e sempre com o apoio
Relator: SARA REIS MARQUES
Trata-se de um crime específico, na medida em que pressupõe que o autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, e que esteja ... para a vida ou de perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde. V - O resultado agravado é sempre condicionado pela possibilidade de imputação desse resultado ao agente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto de o Autor ser – ou não – titular, em 27.11.2004, de algum seguro de acidentes pessoais, não se pode considerar propriamente um facto ... vida íntima privada, como seja, por exemplo, as suas condições de saúde. 2. A autorização dada pelo Autor para ser prestada informação ao Tribunal sobre esse facto, afasta a existência
Relator: RITA ROMEIRA
tendo o autor consentido na sua realização, apesar de se provar, também, que dois dias depois, por apresentar cefaleias o autor deu entrada no Centro de Saúde de Paredes ... insuficiente para concluir que esta grave doença decorreu da actuação do réu sobre o autor. IV – Assumindo o não cumprimento da obrigação do médico, por via de regra, a forma
Relator: Frederico Macedo Branco
convidada a autora a suprir esse obstáculo, apresentando nova petição inicial. IV - Efetivamente, o circunstancialismo descrito revela que o ónus de identificação do demandado, a cargo do autor, é significativamente ... perante um litisconsórcio passivo, verificada a ilegitimidade passiva do Centro de Saúde e considerado que foi que a Autora não logrou “precisar factos ou omissões que possam consubstanciar situações passiveis
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Comparticipação celebrado, em 17 de fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), a Gilead Sciences, Lda., associada da APIFARMA
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
como de trabalho, sendo ainda necessário, em caso de morte do trabalhador, que os autores sejam reconhecidos como beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho ... título de danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado e pelos autores, com fundamento na inobservância das regras sobre saúde e segurança no trabalho, pertence ao tribunal comum
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
não está a atribuir à autoridade certificadora poderes próprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de dívida aos serviços e estabelecimentos de saúde terão o valor de títulos