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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer
Relator: ALBERTO BORGES
disposto no artigo 119.º, alínea c) do CPP, com a consequente nulidade do julgamento e dos atos subsequentes dele dependentes
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
resolução, e traduziu-se numa autónoma lesão do bem jurídico protegido. Consequentemente, por referência a cada grupo de atos, existe pluralidade de sentidos de ilicitude típica e, portanto, de crimes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
vício, evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
vício, evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prevê não comporta a prática de atos de natureza criminosa. Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, consequentemente se pronunciando os Arguidos pela prática dos crimes pelos quais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determina a revogação do despacho impugnado, que determinou tal citação e a consequente anulação de todos os atos processuais posteriores, considerando as demais vicissitudes da causa, de a Contrainteressada, diretamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ausência de qualquer impugnação que haja sido deduzida quanto aos atos de processamento dos vencimentos/retribuições auferidos pelo A., mormente, no que tange à caraterização/descaraterização da verba relativa ... cálculo da pensão de aposentação, sem cuidar da prévia correção dos atos de processamento e da consequente liquidação dos legais e devidos descontos obrigatórios por parte dos sujeitos envolvidos, constituiria
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
mais, determinar a extinção da instância, com a consequente declaração de nulidade de todos os atos que foram praticados nos autos. (sumário do relator
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito de propriedade sobre um imóvel, com a consequente condenação dos autores na abstenção de prática de atos que colidam com esse direito, tal constitui um pedido autónomo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Resolução Fundamentada permite lançar mão do vertente incidente de declaração de ineficácia de tais atos. VIII- A utilização da resolução fundamentada constitui um mecanismo, por natureza, excecional, devendo o juiz ... presença. XI- Pelo que, é mister concluir que os atos de execução promanados pelo Recorrido mostram-se indevidos, devendo, consequentemente, ser declarados ineficazes, em conformidade com o prescrito
Relator: Rosário Pais
validade dos atos de liquidação que lhe sucederam, por privação do contribuinte da possibilidade de requerer segunda avaliação de forma esclarecida, impossibilitando a formação de ato tributário consequente, ou seja
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
para haver imputação do facto ilícito e consequente incriminação e responsabilização penal, que o agente tenha uma participação em todos os atos da execução do tipo legal, como sucede
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
soluções técnicas [arquitetónicas e de engenharia] que envolvam redução/alteração do edificado e consequentes demolições parciais tendentes à sua materialização. XI. Em aplicação do que se mostra disposto ... reconhecimento dos designados efeitos putativos de situações de facto decorrentes de atos nulos supõe, além do mais, a estabilização dessas situações por períodos dilatados de tempo. XII. Não vale para
Relator: RUI A.S. FERREIRA
convocação do regime da revogação de atos inválidos; II- Se numa primeira decisão há lugar ao deferimento da reclamação graciosa e consequente anulação, e depois sem qualquer justificação plausível
Relator: CARLOS MOREIRA
ocorrência estranha à normal tramitação, com consequente condenação em multa, apenas dando lugar ao seu desentranhamento. IV - Em abono da concentração dos atos, celeridade e lealdade, a parte
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
validade e, consequentemente, não constituindo fundamento de anulação ou declaração de nulidade do ato; X. O dever de fundamentação dos atos administrativos exige uma exposição suficiente, clara e congruente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recurso imotivado e, consequentemente, carece de objeto, não podendo ser conhecido. III. Tendo a entidade tutelante no recurso administrativo tutelar anulado os atos do procedimento do concurso e determinado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
comércio jurídico e, consequentemente, não são passíveis de apropriação individual por via das regras da usucapião. VI. Não tendo os Autores provado os atos possessórios de molde a ficarem demonstrados
Relator: Frederico Macedo Branco
legalidade dos atos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigente à data em que é apresentado o requerimento e consequentemente é proferida decisão. O princípio “tempus