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Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum ... facto se o recorrente a impugna apenas com base em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova documental e em prova testemunhal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. V - A circunstância da dissolução e liquidação da sociedade ... haja uma situação de inexistência de facto tributário. VI - Não tendo havido qualquer atividade da sociedade durante o período a que respeita a liquidação oficiosa de IRC, inexiste facto tributário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
probatória, mormente, prova inequívoca do local do exercício do emprego, e dimanando da prova dos autos que o Recorrido exercia, à data da prática dos factos tributários, a atividade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum ... facto se o recorrente a impugna apenas com base em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova testemunhal; IV – Os poderes conferidos pelo
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
poder inquisitório do tribunal é complementar da atividade instrutória desenvolvida pelas partes no cumprimento dos respetivos ónus probatórios. 2. Esse poder não deve ser exercido se a parte onerada ... prova do facto não efetuou a proposição probatória correspondente e essa omissão deva ser qualificada como negligente. 3. Carece de pertinência a determinação oficiosa de realização de perícia sobre factos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
juiz que compete fixar a natureza e grau de incapacidade, sendo a força probatória dos diversos pareceres livremente apreciada pelo tribunal, de acordo com um prudente juízo. III – Inexiste qualquer ... mesmo que por junta médica e com unanimidade, sobre a peritagem técnica realizada à atividade exercida pelo sinistrado à data do sinistro, nem existe primazia jurídica da peritagem da junta
Relator: VÍTOR AMARAL
sentido e âmbito/alcance da confissão, a qual, devendo ser inequívoca, assume força probatória plena contra o confitente. 3. - Por isso, na ordem de produção das provas em audiência final ... podem as dúvidas ser superadas, na sentença, por via de presunções judiciais ou por atividade interpretativa do tribunal. 6. - Essa superação só pode ocorrer pela via de esclarecimentos do próprio
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente ... previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente ... previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 7.º A do CPTA, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual, não consente que seja ... previsto no artigo 89.ºA, n.º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias pertinentes, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente ... previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente ... previsto no artigo 89.ºA, n.º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria
Relator: SARA REIS MARQUES
defender. II- Relativamente às declarações de co-arguido, rege o princípio geral de apreciação probatória, sem que qualquer tabelamento probatório seja normativamente imposto, pelo que a credibilidade de tal depoimento ... produzido, é que pode ser avaliada. III- No presente caso, ainda que a atividade desenvolvida se possa inserir no chamado tráfico de rua, apresenta uma habituação, volume, alargamento territorial
Relator: Cristina da Nova
obrigação de documentação fiscal assume uma função probatória, na medida em que, permite comprovar os encargos ou custos para efeitos de rendimento tributável, sendo o dever de documentação ... contribuinte para com a administração, permitindo, a partir deles, aferir a sua relação com atividade produtiva da empresa. 2.A prova testemunhal, sendo um dos meios de prova admissível
Relator: VÍTOR AMARAL
fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, ou a imediata proibição de qualquer atividade nesse estabelecimento – com os inerentes prejuízos económicos –, com fundamento em perigo para a saúde ... ruídos, razão pela qual também foi pedida a inversão do contencioso. 3. - As exigências probatórias inerentes aos procedimentos cautelares e o caráter urgente do respetivo procedimento não são de molde
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
execução de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial de determinada atividade profissional, sendo necessariamente de concluir que o sinistrado fica afetado de IPATH quando as sequelas ... essas tarefas pudesse manter essa mesma profissão/trabalho habitual. II - A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador, inexistindo qualquer relação de prevalência entre os juízos emitidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autorresponsabilidade das partes, do equilíbrio, equidistância e objetividade que tem de nortear a atividade processual do julgador, resultando dessa conjugação que o poder-dever que dele decorre para o juiz ... realização de diligências instrutórias quando as partes tenham promovido, de modo diligente, as diligências probatórias ajustadas à situação litigiosa. O princípio do inquisitório não serve, assim, para superar o incumprimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
documento escrito na cessão de quotas seja imposta pelo legislador por razões exclusivamente probatórias, tendo presente o princípio regra enunciado no art. 364º do CC, tem de se considerar ... outro meio de prova, incluindo a confissão ou por documento que não tenha força probatória superior ao referido documento escrito. 4- Daí que tendo o Réu, em ação instaurada contra
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
sentença, sem que tal constitua excesso de pronúncia. III. A omissão de diligências probatórias na fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, tramitado segundo o modelo incidental ... reduzida frente para a via pública e elevada profundidade, inserido em espaço destinado a atividades económicas e sujeito a condicionantes urbanísticas, a divisão proporcional pode implicar a criação de parcelas