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Relator: GONÇALVES FERREIRA
consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; II - A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega em momento diverso ... assinatura do contrato importam a nulidade deste, que, no entanto, só pode ser arguida pelo consumidor; III - Vista a regra de protecção do consumidor, que subjaz às relações de consumo
Relator: GARCIA CALEJO
título, pela elementar observância do título, se poder aperceber da irregularidade formal das assinaturas nele postas. O vício que determinou, no caso vertente, a não vinculação da 1ª executada ... obrigação cambiária, resultou da falta de menção da qualidade de gerentes junto da assinatura que fizeram. Isto por força do disposto no artº 4º do artº 260º do C.S.Comerciais. Evidentemente
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
recurso. VI. - O interveniente processual que envie um requerimento por correio electrónico simples – sem assinatura digital – ou sem validação cronológica, deve ser notificado pelo tribunal para exibir o original
Relator: Hélder Vieira
devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva com a assinatura electrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. II — Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas ... deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
instituídas pela Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, mormente, a aposição da assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no art.º 54.º deste último diploma legal. XIII ... exigência de assinatura tem por referencial os documentos eletrónicos submetidos na plataforma eletrónica, e não toda e qualquer interação existente na plataforma, até porque, após a submissão e abertura
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva com a assinatura electrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. III. Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas ... deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica ... quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas, para o efeito de formular um pedido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Tanto as assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais. II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica ... qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (cfr. artigo 25º n.º 2 do Regulamento EU 910/2014 e artigo 3º n.º 2 do referido Decreto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autor, a lei estabelece um sistema gradativo de ilações. a) Primeira ilação: genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento; invocado um documento assinado, fica objecto de prova bastante ... assinatura é genuína: se a parte não impugnar a veracidade da assinatura, tem-se ela por demonstrada (art. 374.°, n.° 1, do Código Civil); se a parte impugnar a veracidade
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular ... quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque
Relator: ELISA SALES
assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital ... qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem como a realização, com segurança, das transacções electrónicas. III – Assim
Relator: NUNES DE ALMEIDA
considerar que, não tendo havido substituição do Governo que aprovou um determinado diploma, a assinatura do Primeiro-Ministro e ministros competentes (quando constitucionalmente exigida) se podia convolar em referenda ... não ocorre hoje - e, assim, de aceitar que pudesse valer como referenda a assinatura do diploma pelos competentes membros do Governo que o aprovaram, dese que o Governo em funções
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado ... contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a rogo (o rogante não
Relator: CATARINA JARMELA
distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita ... assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º
Relator: CARLOS GIL
entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
aposição de uma assinatura eletrónica qualificada válida a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção ... pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa. II. Na salvaguarda da presunção da titularidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
96/2015 (artigo 54º-1) exigem a assinatura eletrónica individual de cada documento (que não de cada página), de cada documento autónomo, normalmente (mas nem sempre) correspondente a um ficheiro informático ... 54º concretizam alguns aspetos de tal assinatura. Mas não tratam do momento obrigatório para a mesma. II - O carregamento refere-se ao envio eletrónico do documento eletrónico para a plataforma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todos e cada um dos documentos que compõem a proposta da Autora a assinatura eletrónica qualificada exigida pelos artigos 54° e 57º da Lei 96/2015 de 17.08. 3. Mostra ... sede de impugnação administrativa, julga improcedentes os argumentos da autora e concluindo que a assinatura digital constante dos documentos que compõem a sua proposta, não é a assinatura digital qualificada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
procederam; II – Estando em causa um exame pericial à letra e à assinatura e não tendo os peritos logrado alcançar um parecer que, com suficiente certeza técnico-científica, confirme ... negue a aposição pelos embargantes das assinaturas e das expressões que lhes são imputadas, tendo concluído por meros juízos de probabilidade – “provável” e “pode ter sido” –, sem lhes atribuir qualquer