TRCsó sumário
2405/23.0T9CBR.C1
Relator: HELENA LAMAS
outro advogado, ao qual pode conceder, se assim o requerer, algum tempo para examinar o processo e preparar a intervenção. 2. Trata-se de proporcionar ao arguido a possibilidade
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Relator: HELENA LAMAS
outro advogado, ao qual pode conceder, se assim o requerer, algum tempo para examinar o processo e preparar a intervenção. 2. Trata-se de proporcionar ao arguido a possibilidade
Relator: LUÍS RAMOS
Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta ... Sendo a queixa e a acusação particular totalmente omissas quanto à intervenção do advogado do arguido na elaboração da referida peça processual e estando perante um caso de comparticipação criminosa
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Tendo o arguido advogado escrito em réplica, respondendo a uma acusação dos RR. de “inqualificável má fé dos AA: ” art.43° - “Quanto à má fé que os RR., tão ceráfica como ... âmbito da acção onde o arguido actuou na qualidade de mandatário judicial. III – Na verdade suscitava-se questão de saber se, o arguido escreveu as expressões que tez incluir
Relator: BARRETO DO CARMO
I.Notificada, 11 dias antes da diligência, a advogada do arguido para audição na presen-ça do juiz, e não comparecendo, tendo sido ... nomeado ao arguido, no e para o acto, defensor oficioso, que aceitou o cargo e não foi rejeitado pelo arguido, inexiste nulidade por não pre-sença da advogada constituída
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
este for superior. 3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o advogado arguido requerer a continuação do processo”. II. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar relativamente
Relator: Frederico Macedo Branco
Judicial, e atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que a conduta da advogada arguida terá de ser qualificada como muito grave, e como tal insuscetível de ser branqueada ... deixar de ser considerado como uma violação, designadamente da honra funcional e profissional da advogada aqui Recorrente, à luz, nomeadamente dos direitos decorrentes da aplicação do artº 208º CRP. * * Sumário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado, sobretudo num caso, como o dos autos, em que o arguido não compareceu à leitura da sentença por causa ... sentença lida perante o primitivo defensor nomeado, ou perante advogado constituído, se considerar notificada ao arguido”], apenas apresenta um elemento diferente no caso dos autos: a circunstância de o defensor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
praticado o facto também com dolo específico. II. Inexistindo indícios de as arguidas advogadas terem atuado com dolo específico não está preenchido um dos pressupostos do artigo
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito
Relator: ESTEVES MARQUES
está em causa a investigação sobre a prática de um crime. 3 Á advogada,arguida, assiste- lhe o direito a poder defender-se da acusação que contra si é dirigida
Relator: FÁTIMA BERNARDES
incidente de recusa de juiz apresentado pelo arguido, no decurso da audiência de julgamento, e não podendo o arguido, que seja advogado, autorrepresentar-se na prática de atos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário ... qual ela é assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no caso concreto, que viesse
Relator: ISILDA PINHO
processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de atos que a lei reserva ao defensor, como o é o caso do exercício ... Código de Processo Penal. III. Qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória, sofrendo, portanto
Relator: BARRETO DO CARMO
obrigatória a assistência do arguido no debate instrutório. 3. O juiz só pode nomear defensor ao arguido quanto este não tiver advogado constituído, ou, tendo-o, este não comparecer ... antes de pronunciar sobre o requerimento do seu advogado, procedendo como se o arguido não tivesse advogado constituído
Relator: ARMANDO AZEVEDO
processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria
Relator: ANSELMO LOPES
arguido, ainda que advogado, não pode assumir a sua representação na causa. II – O recurso da sentença assinado pelo mesmo, não deve ser recebido pelo facto do seu subscritor não ... actividade poder ou não ser exercida quando o magistrado ou o advogado são eles próprios arguidos, sendo a doutrina e a jurisprudência praticamente unânimes no sentido negativo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e não tiver sido alegado (mesmo na acusação particular) que a advogada agiu no convencimento ... Ministério Público acompanhou) apenas foi deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
verifica-se que ele diz directamente respeito ao defensor ou advogado e só indirectamente ao arguido, assistente e partes civis, na primeira parte estando implícita a ideia ... Superior, proferido em sede de recurso, só carece de ser notificado ao advogado ou defensor do arguido - por todos, cfr. os Acs. do STJ de 6/02/2002
Relator: MONTEIRO DINIS
Penal como não consentindo a confiança do processo para exame no escritorio do advogado do arguido não colide com o principio da igualdade de armas entre a acusação
Relator: HENRIQUE PAVÃO
frases difamatórias foram escritas em peça processual apresentada na secretaria judicial por advogado constituído pelo arguido, impõe-se questionar se este é responsável ou corresponsável pelo teor da peça processual ... alguma razão, responsável, deveria a queixa ter sido apresentada contra arguido e também contra o advogado que assinou a petição inicial. III - Não tendo sido apresentada queixa contra o advogado