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1. TCAS2014-11-27só sumário

   08145/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo

   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TCAS2013-12-12só sumário

   07103/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo

   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
   • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3. TCAS2012-11-20só sumário

   05991/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEDUÇÃO DE QUALQUER ACÇÃO JUDICIAL
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
4. TRE2009-06-09só sumário

   2721/07-1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   depende a autorização de nova produção de prova, ou seja, a sua admissibilidade legal (princípio da legalidade), a sua adequação ao objecto da prova (princípio da adequação), a sua viabilidade

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • RENOVAÇÃO DA PROVA
   • ACÇÃO ENCOBERTA
5. TRG2017-10-09citado por 1

   339/14.8GAMNC.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela

   • INTERESSE EM AGIR
   • PERDA SUPERVENIENTE
   • REJEIÇÃO
   • RECURSO LEGALMENTE INADMISSÍVEL
6. TRE2023-05-25citado por 2

   485/22.4GARMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas

   • INSTRUÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • REQUISITOS
7. TRG2009-02-09

   1834/08-2

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II - Questão diversa ... adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando

   • DECLARAÇÃO
   • CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
8. TCONST1992-01-29só sumário

   91-0072

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para

   • ACTO NORMATIVO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • LEI ORDINARIA
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
9. TRG2023-07-10

   4611/22.5T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   acção. Contudo, não o tendo feito e estando em causa um evidente requisito legal de admissibilidade de articulado superveniente, o juiz deverá proferir despacho de aperfeiçoamento para suprimento de irregularidade

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • REJEIÇÃO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
10. TRG2010-05-17

    1342/08.2GBBCL.G1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    testemunhal. II) As provas requeridas nesta fase processual devem, para além da sua admissibilidade e legalidade e para além de terem relação com o objecto do processo, representar novidade

    • PROVAS
    • JULGAMENTO
    • REQUISITOS
    • ADMISSIBILIDADE
11. TRE2015-07-14

    752/14.0PAPTM-A.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas

    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
    • ADMISSIBILIDADE
12. TCONST1997-03-12só sumário

    95-683

    Relator: FERNANDA PALMA

    I - A referência a todo um diploma (no caso, a uma portaria

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
    • OBJECTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIREITOS ADUANEIROS
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA. IMPOSTOS
13. TRC2026-03-24só sumário

    2228/22.3T8CBR-B.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    desde se verifiquem os factores de conexão definidos no nº2 deste mesmo preceito legal. IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia

    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
    • PEDIDO RECONVENCIONAL
    • LEGITIMIDADE
14. TCAN2015-07-02só sumário

    02503/10.0BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • EXTEMPORANEIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JURISDICIONAL COM CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE
15. TCONST1989-07-13só sumário

    88-0240

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com

    • MINISTERIO PUBLICO
    • RECURSO
    • PRINCIPIO DE IGUALDADE DE ARMAS
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
    • VISTO
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
16. TRE2021-11-11

    2093/18.5T8PTM-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1. A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância

    • PERÍCIAS
    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • LEGES ARTIS
17. TCONST1989-05-03só sumário

    89-0011

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, previsto nos artigos 70, n

    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
    • OBJECTO DE RECURSO
18. TCONST1996-02-06só sumário

    93-378

    Relator: TAVARES DA COSTA

    I - A possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se

    • APOSENTAÇÃO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
    • DIREITO AO RECURSO
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
19. TRC2025-01-14

    374/22.2T8CBR-B.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    legal expressão relativa à admissibilidade da prova documental “até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final” [cf. art. 423º, nº2 do n.C.P.Civil], deve ser entendida

    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • OCORRÊNCIA POSTERIOR
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
20. TRC2013-01-29citado por 2

    2116/10.6TJCBR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ... escritos em língua estrangeira não constitui, assim, uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Só aqueles que dela careçam devem ser traduzidos pela parte que os oferece

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
    • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
    • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTO