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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alínea b), da LGT, pois são eles quem de direito e de facto administram a insolvente, preenchendo, nessa medida, em abstrato, os pressupostos da responsabilidade subsidiária aqui previstos ... pagamento dos créditos fiscais. III – Resultando a falta de pagamento da quantia exequenda do facto de não ter sido requerido o seu cumprimento na insolvência, designadamente através da reclamação
Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
decisão administrativa condenatória deve conter, entre o mais, “a descrição dos factos imputados”. A imputação dos factos, de todos eles, sejam os que sustentam a conduta típica objetiva sejam ... exsuda que essa negligência assumiu a forma inconsciente. V – A inclusão na decisão administrativa dos factos atinentes à culpa da arguida noutro segmento que não o referente à factualidade apurada
Relator: MARIA HELENA FILIPE
administrativo sendo que aquela se encontra reservada aos litígios jurídico-administrativos excluídos do âmbito dos outros processos, como sejam a acção administrativa especial e os processos urgentes. A acção administrativa ... Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo;”. V - Por sua vez, dita
Relator: FÁTIMA SANCHES
adequadamente impugnar os fundamentos dessa condenação. III – Não obstante a matéria de facto constante da decisão administrativa não conter qualquer referência ao elemento subjectivo da infracção, se tais referências constarem ... factos que constam do seu texto. V – A circunstância de o juiz, no elenco dos factos julgados provados, descrever os factos integradores do elemento subjetivo que constavam da decisão administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Determinar se os factos provados integram uma determinada infracção – ou não – não cabe na esfera de discricionariedade da Administração; pelo ... função essencial dos tribunais, também na apreciação da validade dos actos administrativos: aplicar o direito aos factos concretos; na discricionariedade, técnico-jurídica, da Administração, cabe, isso sim, a tarefa
Relator: Helena Canelas
Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato ... essa demonstração não se encontra efetivamente feita, a decisão administrativa não padece de vício de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Embora incumba ao Tribunal da Relação formular o seu próprio juízo probatório acerca dos factos questionados de acordo com as provas constantes nos autos e à luz do critério ... Relação dos poderes de alteração da decisão da Primeira Instância sobre a matéria de facto apenas deve acontecer quando seja possível, com a segurança, concluir pela existência de imprecisões
Relator: HELENA MELO
estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes ... consagra uma presunção juris tantum, de culpa grave dos administradores de direito ou de facto da pessoa coletiva insolvente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade. A presunção pode
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
procedimento, não basta ao autor, para haver factos controvertidos, alegar na p.i., sem mais nada, que “os factos provados constantes do ato administrativo disciplinar não aconteceram”. IV - Além disso ... essencial não se confundir “o erro nos pressupostos de facto da decisão administrativa punitiva” (aliás, raramente invocado de modo suficientemente denso nas p.i. das ações impugnatórias de atos disciplinares punitivos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: VITAL LOPES
processo não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam inferir essa administração ou gerência, para mais, quando o revertido nem sequer é administrador/ gerente inscrito da sociedade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação da insolvência ... não exerçam as suas funções de facto, mas estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam atos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados
Relator: Frederico Macedo Branco
Erro nos Pressupostos de Facto quando ocorre divergência entre os pressupostos de que o autor do ato partiu para emanar a decisão administrativa final e a sua efetiva ... verificação na situação em concreto, resultando do facto de se terem considerado na decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade, isto é os fundamentos da motivação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
acto administrativo que indeferiu um pedido de concessão de uma pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos ... falecimento do militar; 3 - O apuramento desse nexo de causalidade constitui materia de de facto, como tal alheia a competencia deste organismo de consulta juridica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial ... três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham falseado a contabilidade deste, mediante a inscrição nela de falsos passivos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
simples ou grosseira. III - A decisão administrativa que aplique uma coima, ou outra sanção prevista para uma contraordenação, que não contenha os factos integradores da tipicidade subjectiva da contraordenação
Relator: NUNO GARCIA
explicitada em várias alíneas da matéria considerada provada na decisão administrativa, esta manifestamente refere que atento o facto de tais inobservâncias terem que ver com desrespeito de normas que regem ... decisão administrativa deve conter todos os elementos da sentença judicial, pois do que se trata é apenas de apurar se contem todos os factos (objetiva e subjetivamente falando