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33 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00679/21.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    face ao poder que o juiz tem de praticar ou permitir a prática dos actos estritamente necessários ao julgamento equitativo e justo da causa, impedindo a prática dos desnecessários ... não. 5. Se dúvidas existissem sobre a interpretação a dar à expressão “valores parciais”, constante do programa de concurso para a adjudicação de obra pública, o próprio declarante, a entidade

  2. TRE

    202/05.3TASTB,E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    decorria, quais os pagamentos efectuados e por quem, qual o montante cobrado pelos actos sexuais e "distribuído" pela casa, de que modo foi essa casa arrendada, por quanto, por quem ... prejudicar aquela MI, porventura por razões que emergem da solidariedade de terem trabalhado "em parceria" e alguma "má vontade" relativamente a AM "estados de alma" esses que, não tendo sido

  3. TRE

    236/15.0T8PTM.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    artigo 144.º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data ... impugnação judicial foi interposto em tempo e é admissível por ter cumprido as parcas exigências formais de tal tipo de recurso, suprido o único erro formal detectado

  4. TCASsó sumário

    11132/02

    Relator: Cristina dos Santos

    também no artigo 6° do CPA, não está dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando- se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência ... delegado ou subdelegado passa a poder exercer ou se especifica a tipologia de actos que o delegado ou subdelegado passa a poder praticar

  5. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ... Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz

  7. TRG

    121/14.2T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua ... direito de crédito atinente às contas de fecho das diversas empreitadas executadas em parceria (consórcio), mas não se tendo apurado com precisão o seu montante, e sendo inviável o recurso