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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como aos processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas ... empregue. V- O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender ... arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos de posse, em nome próprio. III – Tais actos conferem ao possuidor, promitente-comprador, legitimidade para defender
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Conquanto a integração dessa parcela num ou noutro prédio possa provar-se por actos de posse, também o pode por quaisquer outros meios, tendo em vista descobrir a “ligação pertinencial
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
preço efectivamente acordado, e passando a promitente compradora a exercer ali diversos actos materiais de posse – passou nelas a habitar, efectuou obras e uniu as fracções – à vista de todos ... escritura. Procurando, a partir da altura em que verifica ocorrerem diversos actos ofensivos da sua posse, obter a execução específica do contrato, o reconhecimento do seu direito de retenção
Relator: HELENA MELO
presunção legal estabelecida pelo artº 1252º. ,º 2 do CC de que a posse se presume naquele que exerce o poder de facto, só funciona em caso de dúvida, isto ... actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos facultativos ou são actos de mera tolerância. .Ilide a presunção estabelecida no artº 1252º
Relator: JORGE JACOB
dele dependerem e que a nulidade cometida possa afectar, salvando-se apenas os actos que possam ser aproveitados. VII – A circunstância de aquela comunicação ter sido conhecida por inadvertido procedimento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
animus” com que o possuidor, e os seus antepossuidores, actuavam quando exerciam os actos de posse inerentes a esse uso da água. IV. Se algum dos aludidos actos tiverem sido
Relator: HELDER ROQUE
mera posse, para que a posse constituída, ocultamente, se torne pública, importa que venha a ser exercida, de modo a poder ser conhecida pelos interessados. II - Os actos materiais ... autores, residentes em França, por não poderem, razoavelmente, ser conhecidos destes, constituem actos de posse oculta, que só desencadeiam o início do prazo da usucapião, a partir do momento
Relator: HELENA MELO
actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos facultativos ou são actos de mera tolerância. Tendo a apelante logrado a prática de actos materiais sobre
Relator: ANA PINHOL
final se não tiver havido despacho saneador e que importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para ... pela lei. II. Esta nulidade adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria ter sido
Relator: PAULO AMARAL
posse incide sobre bens concretos e determinados. II- Os actos de posse sobre uma passagem existente num prédio alheio hão-de incidir sobre uma concreta e determinada faixa ou parcela
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
plenitude da prova implicam que o juiz assista a todos os actos que possam influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se nestes aqueles actos que justifiquem
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º nº1 do CC). Por este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre a parcela ... funcionamento dessa presunção, a partir da efectuada prova da sua base (exercício dos actos de posse efectiva correspondentes ao direito de propriedade desde antes do dito registo), dispensa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar o exercício da servidão e que esta beneficia outro prédio que deve pertencer ... posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real e adquire-se através de actos
Relator: HÉLDER ROQUE
fracção predial que autonomizaram, nada os impedia de, para alcançar esse objectivo, alegarem actos de posse, praticados, por si e antecessores, mesmo anteriores à data em que ocorreu a divisão
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
gerência, faz impender sobre a mandatária a obrigação de não praticar quaisquer actos que possam pôr em causa a solvência da sociedade, independentemente de exercer ou não de forma contínua
Relator: ALVES CORREIA
elementos do procedimento administrativo que sejam necessarios para que os destinarios dos actos administrativos possam fazer um juizo rigoroso sobre a sua legalidade e a sua justiça. II - Tal direito ... objectivos que possam ser tidos em conta na sua graduação. XI - Impondo o Decreto-Lei n. 498/88, a fundamentação expressa, a verter na respectiva acta, dos actos administrativos praticados
Relator: COELHO DE MATOS
respondido afirmativamente ao quesito em que se indagava se os autores praticaram os actos de posse como se de coisa sua se tratasse, não pode a Relação alterar essa resposta
Relator: Dulce Manuel Neto
impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante ... física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos possessórios sobre ela, independentemente da prática de verdadeiros actos de posse. 7. Essa entrega (que pode ser simbólica) consubstancia