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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil não acarreta, por si só, a prescrição do direito à restituição com base no enriquecimento sem causa ... partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e da pessoa do responsável, não tem início durante o período
Relator: RUI A.S. FERREIRA
faculdade de escolher; IV- As inexatidões nas declarações e autoliquidação de IRC, designadamente deduzindo custos que não são fiscalmente dedutíveis, integram a hipótese da contraordenação fiscal prevista ... pressupor a existência de culpa da Impugnante, em que apenas será de excluir a responsabilidade por juros compensatórios se se demonstrar que é de excluir a culpa, devendo entender
Relator: SÓNIA MOURA
litigância de má fé da R., deve a mesma ponderar o regime legal das custas de parte, em ordem a evitar duplicações, pelo que não deve ser fixada qualquer compensação ... metade da soma das taxas de justiça com respeito ao recurso. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: MÁRIO SERRANO
«Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
bons resultados na organização das lojas que estavam sob a sua alçada, com reduzidos custos, mas com um total desrespeito pelas obrigações inerentes ao exercício do cargo a que estava ... Código do Trabalho. III – Um funcionário com um nível considerável de responsabilidade e com um cargo de confiança, que engana o empregador, manipulando informação, prejudicando pelo menos um trabalhador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
todo o quadro de sofrimento associado, tudo sendo consequência do acidente da exclusiva responsabilidade do condutor do motociclo segurado na ré, reputando-se adequada a fixação da respectiva indemnização ... desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se ao Juiz
Relator: João Beato Oliveira Sousa
cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma ... enriquecimento sem causa, compreendendo o valor correspondente ao que o responsável “tenha obtido à custa do empobrecido” – artigo 479º C. Civil - o que no caso, visto a restituição em espécie
Relator: Alexandra Alendouro
administrativa e fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função ... existência individualmente considerada, enquanto entidade jurídica. Deste modo, não está isenta de custas – artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do RCP. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
legitimidade do chamado para intervir como parte principal. III- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação ... indemnizar cujo risco ele tenha assumido, impõe-lhe o ónus de suportar os custos daí decorrentes, sendo a ratio desta legitimação prevenir, para evitar, conluios entre o segurado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) A correção a que se refere o artigo 58.º do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência ... verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
I – Embora juiz não possa condenar a Fazenda Pública no pagamento de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – fundada no artigo 15º, nº 1, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – cuja ... administrativa e fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES TEIXEIRA
operação de compra e venda ou de produção depois de pagos os custos”. IV - A natureza sancionatória do Direito Penal visa combater a vantagem obtida ilicitamente, não salvaguardando qualquer protecção ... significaria a mercantilização da acção penal, com a introdução de variáveis financeiras atenuadoras da responsabilidade penal que a lei, de todo, não admite. V - No caso o valor das vantagens
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1158º, n.º 2, do Cód. Civil). II - Nessa ponderação devem ser sopesados os custos fixos de manutenção e funcionamento do escritório ou gabinete de contabilidade e a remuneração justa ... conexão com a complexidade e volume do trabalho tratado, sem descurar a inerente responsabilidade assumida pelo trabalho executado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais, se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela I-B daquele Regulamento, são ... Não cabem na previsão daquela norma as ações que têm por objeto a responsabilidade civil do demandado decorrente da não entrega à Segurança Social de retribuições deduzidas nas remunerações
Relator: Alexandra Alendouro
I- Os acidentes em serviço ocorridos antes da data da entrada em
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não reparou após várias interpelações, o dono da obra tem direito ao reembolso dos custos com a reparação por terceiro, incluindo soluções técnicas céleres (como revestimentos de poliureia) que visem ... Código Comercial e legislação complementar (Decreto-Lei n.º 62/2013), mesmo em sede de responsabilidade contratual indemnizatória