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Relator: GOMES CORREIA
I) - A existência de escritura pública de compra e venda na qual
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgue segundo a sua convicção, que se forma, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram no seu espírito as provas produzidas, avaliadas segundo ... são o pressuposto da obrigação de reparação, nos termos do art.º 562.º do C.C., e não haja elementos para fixar o valor respectivo, nem sequer pelo recurso
Relator: Ana Patrocínio
indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente
Relator: Ana Patrocínio
indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
obtenção de prova que permita prosseguir a investigação. 14) Estão, pois, reunidos os únicos pressupostos de que depende a autorização de realização de intercepções telefónicas, pelo que errou ... detalhada, traceback, localização celular, serviço de roaming e identificação de reencaminhamentos activos e respectiva origem e destino; 3 - Obtenção da identificação dos IMEI em que estejam instalados os cartões
Relator: Alexandra Alendouro
esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem ... ocorrido na mesma pendência, legitimador de formulação de novas pretensões, não se verificam os pressupostos legais do instituto processual de ampliação da instância
Relator: PEDRO MAURÍCIO
causa de nulidade prevista na alínea a) do art. 56º está conexionada com um pressuposto indispensável à reunião em assembleia geral que é a convocação de todos aqueles que nela ... conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação dos sócios contrariar preceito inderrogável assenta na injuntividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicável, dado que estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos e claros, bastando a indicação dos respectivos coeficientes legais, bem como a referência do quadro legal ... sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
termos de abalar a presunção de veracidade da declaração e contabilidade e dos respectivos documentos de suporte passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus da prova ... Numa liquidação, demonstrados que estejam pela AT, que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a correcção aos elementos declarados pelo SP, incumbe a este a prova dos factos
Relator: Ana Patrocínio
indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se racional
Relator: Ana Patrocínio
indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
família (artigo 1547º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou decisão administrativa ... separar-se, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento. III – Estando assente que os prédios confinantes dos AA. e da R. pertenciam, antes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Tiago Miranda
liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela ... precoce, de maneira que são anuláveis, por falta de demonstração, pela AT, dos pressupostos legais do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, as liquidações oficiosas de IVA emitidas