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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
confrontado com construção clandestina, a ordenar a reposição da legalidade que foi violada [princípio da legalidade] mediante a respectiva demolição ou, sendo possível, legalização. Mas não lhe atribui poder discricionário ... demolição da obra sem prévia ponderação acerca da susceptibilidade da sua legalização [princípio da necessidade e da proporcionalidade]. IV. O regime da RAN [DL nº169/89 de 14.06, alterado pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
âmbito da execução para pagamento de quantia certa, ainda sido vendido, não existe fundamento legal para se suspender a execução ao abrigo do disposto nos arts. 861º ... casa de habitação principal do executado) que, ao abrigo dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, reclamem essa suspensão precária e temporária da diligência de entrega do prédio
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
relativas a procedimentos de formação de contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo nº 6 do artº 132º do CPTA ... passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI- Imputando-se vícios de forma, por falta de fundamentação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo que não foram feridos os princípios da presunção da inocência do arguido e do "in dubio por reo", para além ... pela arguida tendente à materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde
Relator: PAULA DO PAÇO
Porém, o grau de exigência da concretização do dever de fundamentação deve ser proporcional ao grau de litigiosidade ou controvérsia. III- A decisão que condena, a final, a embargante ... responsabilidade pelas custas não constituía questão controversa nos autos, satisfaz o dever de fundamentação legalmente exigido. IV- Se em embargos de executado foi requerido que o tribunal apreciasse
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
sentido de que a aplicação estrita deste requisito formal colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade ... verificar os requisitos materiais do direito à dedução. IV- No contencioso de mera legalidade, como sucede no processo de impugnação judicial, o tribunal tem de formular um juízo sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
locado - artº 1083º nº2 do CC -, têm sempre de ter-se em consideração princípios de proporcionalidade e adequação, atenta, vg., a natureza e finalidade das obras, a amplitude da afetação ... foram efectivadas sem o seu consentimento. 4 – Sendo que, se as obras forem exigidas, legal ou administrativamente, para assegurar o fim do contrato, o arrendatário pode realizá-las sem necessidade
Relator: Alexandra Alendouro
margem de apreciação concedida à entidade adjudicante, sindicar os aspectos legalmente vinculados, bem como o eventual desajustamento, aferido por princípios jurídicos de actuação administrativa, entre a decisão administrativa ... padeça, bem como “os interesses públicos e privados em presença”, à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANSELMO LOPES
I - Decidindo o Tribunal da Relação alterar a medida da prisão preventiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde que a mesma viole disposição legal imperativa. IV – O intérprete da lei não pode defender uma interpretação que não tenha ... trabalhadores discriminados do escalão salarial a que teriam direito não violam qualquer princípio constitucional, designadamente os da proporcionalidade, da autonomia coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade económica
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
apreciação feita em 1ª instância, até porque se a primeira instância beneficia do princípio da livre apreciação da prova, também a segunda instância dele beneficia. 2 - No caso, embora ... critério mais restritivo, sempre se teria de concluir que o respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade exigíveis a qualquer decisão determinaria que um comportamento inócuo sob o ponto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
efectivamente realizada, por apresentar vícios ou deformidades (defeitos), integrando-se legalmente na categoria da falta culposa de cumprimento. 3. A excepção de não cumprimento do contrato faculta ... casos de cumprimento defeituoso, não é absoluta, devendo ser balizada pelos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, exigindo, no caso da empreitada, que a recusa de pagamento do preço
Relator: ROSÁLIA CUNHA
importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil ... ainda transcrito as passagens desses depoimentos que entende serem relevantes, à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência da dimensão material ou substancial sobre a dimensão meramente
Relator: JORGE SANTOS
214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, por forma a garantir a indemnização pelo valor seguro em caso ... perda total, não conflitua com as normas previstas no RJCS que integram o chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, por forma a garantir a indemnização pelo valor seguro em caso ... perda total, não conflitua com as normas previstas no RJCS que integram o chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
existir uma tendência constante para a repetição dos mesmos fenómenos, princípio intimamente ligado com a causalidade. VII - O princípio da causalidade significa formalmente que a todo o efeito precede ... mais reduzida e proporcionalmente inversa à certeza da afirmação científica. IX - Adquirida a convicção pelo julgador sobre a verificação dos factos essenciais ao preenchimento do tipo legal com base
Relator: Margarida Reis
Membro de partida da expedição ou do transporte. XIV. Não são violados os princípios da proporcionalidade e/ou da segurança jurídica ao exigir-se a apresentação de documento comprovativo do transporte ... qual foram passadas as faturas. XVI. Os SIT erraram na interpretação do regime legal aplicável ao pressuporem a existência de vendas não declaradas sem uma verificação física do inventário
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que apenas identificam os utilizadores do meio de comunicação e não pressupõem ... provas obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras respeitando os limites impostos legalmente pelas leis que se mantêm em vigor e que continuam a prever a possibilidade de obtenção
Relator: SALVADOR DA COSTA
detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo ... artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 295/90 de 21 de Setembro, são legalmente considerados autoridades de policia criminal; 13- As entidades mencionadas na conclusão anterior são competentes para