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Relator: BELMIRO ANDRADE
restantes disposições do art.º 328.º. O próprio carácter excecional do excesso do prazo de trinta dias continua a ser acentuado pelo legislador, quer com a ressalva dos casos ... prazo de trinta dias, devidamente explicitados no processo, devendo ficar objetivados em ata, nos aludidos termos da parte final do n.º 6. O tribunal deverá continuar a disciplinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazos de pagamento voluntário dos tributos, sendo que a concessão de moratórias ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei pode, inclusive, gerar responsabilidade disciplinar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem ... data da cessação do contrato de prestação de serviços. 3 - A contabilização/preenchimento do prazo de garantia a que se reportam os artigos 6.º n.º 1 alínea
Relator: CATARINA JARMELA
decurso do respectivo prazo legal, isto é, retoma o seu curso com o primeiro dos eventos que ocorra. III – O prazo de 30 dias, estabelecido no art. 175º ... feita antes do termo desse prazo de 15 dias, mas sem notificação da remessa ao recorrente – a partir do termo do referido prazo de 15 dias. IV – Na data
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
facto. III- Por ser de natureza tácita, e não sobrevestir essência sancionatória [ex.; pena disciplinar], o ato impugnado não carece de publicação e/ou de notificação, assumindo-se o seu conhecimento ... disposto no art. 98.º, n.º 2, do CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
motivo não imputável ao contribuinte, não obsta à sustação do novo prazo de prescrição, se a execução fiscal não esteve, por sua vez, parada por mais ... artigo 20.”, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa, porque as normas que disciplinam as causas da interrupção da prescrição e os seus efeitos, não impedindo o andamento de nenhum
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
procedimento prévio de inquérito que se encontra consagrado no âmbito do procedimento disciplinar para despedimento surge da necessidade de fundamentação da nota de culpa, e daí que lhe seja atribuído ... preenchidos os seus requisitos cumulativos, um efeito interruptivo da contagem do prazo do art.º 329º, nº 2 do CT. III – A lei não diz expressamente quando se inicia
Relator: TÁVORA VÍTOR
jurídica privada em ordem a garantir o correcto planeamento do território e a boa disciplina na construção civil. 6. Nos casos a que se reportam os artigos 1 376º ... 377º do Código Civil não é possível através de transacção considerar decorrido o prazo de usucapião já que tal abriria a porta para uma situação de fraude à Lei colocando
Relator: PAULA DO PAÇO
constituem fotografias e vídeos de elementos que constam do processo judicial e do procedimento disciplinar anexo, não tem qualquer utilidade e não preenche os requisitos previstos no artigo ... processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui a prática de um ato fora do prazo legal para o efeito, e, como
Relator: ANTERO VEIGA
último dia de vigência do contrato. O prazo de 60 dias do nº 2 do artº 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade aplicável às açãos de impugnação ... despedimento individual, comunicado por escrito, por inadaptação, extinção do posto de trabalho, ou facto disciplinar. Aplica-se apenas quando for caso de intentar a ação na forma especial prevista
Relator: HELDER ALMEIDA
caducidade do direito de preferência, decorrente da não efectivação do depósito do preço no prazo legal, não é passível de conhecimento oficioso do tribunal, tendo por isso, para ser eficaz ... invocada pelo réu na atinente contestação. II - No domínio do arrendamento rural, a disciplina que vigora em relação ao depósito do preço, em caso de exercício do direito de preferência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
base na declaração verbal do cliente, com o compromisso deste, posteriormente, dentro do prazo que permitia a revogação do seguro, proceder à assinatura dos documentos, e ainda que o trabalhador ... data dos factos, cerca de 31 anos de antiguidade na empregadora, sem antecedentes disciplinares, sempre respeitou e teve boas relações com os seus colegas e superiores hierárquicos e velou pela
Relator: Helena Ribeiro
superior a 3 anos e, o que não podem, é ser celebrados por um prazo inferior a três anos. 2-Só por via da conjugação desse preceito com as demais ... realização de operações interpretativas complexas é que se podia concluir que esse prazo mínimo era também um prazo máximo. 3- Quem elaborou o CE do Acordo Quadro/ANCP em causa, não
Relator: CATARINA VASCONCELOS
prazo para intentar o processo cautelar previsto no art.º 299º, n.º 2 da LGTFP conta-se a partir da data de produção de efeitos da extinção do vínculo ... não se incluindo, na contagem do mesmo, esse dia. II – O prazo para apresentação da defesa escrita, previsto no art.º 214º, n.º 1 da LGTFP conta
Relator: VASQUES OSÓRIO
194º do C. Processo Penal não está sujeito à disciplina prevista no art. 89º, nº 1 e 2 do mesmo código; 2.- O juiz de instrução pode, nos termos ... 194º, nº 8 do C. Processo Penal, não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que aplicou a prisão preventiva, de certos elementos do processo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declare que a renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato, mas antes pelo prazo de três anos imperativamente fixado na lei, a ré formula ... norma sobre a caducidade do contrato de arrendamento, na medida em que disciplina o modo como essa causa de extinção do contrato pode vir a ocorrer na sequência
Relator: SOFIA DAVID
vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes ... decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência
Relator: PAULA DO PAÇO
causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa, no prazo de dez dias úteis, a contar da recepção da carta, encontrando-se no mesmo período ... nº2 do artigo 382º do Código do Trabalho. III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada por escrito ao trabalhador e não constando de tal decisão factos
Relator: Hélder Vieira
mero complemento, ao mesmo necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, não podendo contrariar a respectiva disciplina — vejam-se as disposições ínsitas nos nºs 1, 7 e 8 do artigo 112º ... farmácias e verte no nº 1 do seu artigo 13.º, sob a epígrafe «Prazo de instalação»: «A farmácia deverá estar devidamente instalada dentro do prazo de 360 dias
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho, a suspensão de despedimento deve ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo, ou se o Tribunal ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela ... termos do artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho, decorrido o prazo referido no nº 3 do artigo anterior o empregador dispõe do prazo de trinta dias para proferir