441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sistema de processo penal é reconhecidamente avesso a que se valorem meios de prova pessoal com origem no arguido, a partir do momento em que deva ser considerado investido neste ... relevo directo, por si próprios ou conjugados com outros, para definição dos contornos da responsabilidade criminal do arguido, mas que revistam interesse meramente instrumental para prova indirecta de outros factos
Relator: SOFIA DAVID
Administrativo Sul 1 I – As deliberações do júri de um concurso para admissão de pessoal, que indicaram os critérios de desempate e a forma como serão aplicados a cada candidato ... refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina a responsabilidade ou o seu autor. A tal ineptidão acresce a alegação meramente conclusiva dos danos
Relator: CARLOS QUERIDO
fornecedora do produto a qualificação de “produtora”, para efeitos de aplicação do regime de responsabilidade previsto no citado diploma legal. II. Configurando-se na petição e na contestação uma situação ... chamados, dando-se por findo logo que se constate ser inviável a respectiva citação pessoal
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar (a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; (b) da data em que tiver ocorrido ... fundamento da oposição à execução fiscal, é uma ilegitimidade substantiva (decorrente da falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida), a qual, a verificar-se, conduz à procedência do pedido
Relator: MARIA CARDOSO
Resulta do próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ... excussão prévia, opondo-se a qualquer acto de penhora incidente sobre o património pessoal, na eventualidade de se vir a demonstrar previamente a existência de bens da devedora originária
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I. Um despacho, como o dos autos, em que o juiz considera
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia”. Atendendo ao acréscimo de competências constantes das Leis nºs ... coerência, terá de comportar o entendimento de acordo com o qual a transição de pessoal do Município para as juntas de freguesia, terá de assentar na sua definitividade
Relator: ALVES CORREIA
Religião e Moral Catolicas, não e uma formação da responsabilidade directa ou indirecta do Estado, mas uma formação da responsabilidade da Igreja Catolica, pois os formadores são escolhidos ou indicados ... principios da separação entre as Igrejas e o Estado (na sua vertente de separação pessoal), da não confessionalidade do ensino publico e da liberdade religiosa. XXI - A circunstancia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo ... forma casuística e atual, perante a criança concreta, no confronto com a sua situação pessoal, familiar, escolar e social e com o seu concreto estado de desenvolvimento físico, psíquico
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
terceiro assegura com o seu património o cumprimento de uma obrigação alheia, ficando pessoalmente responsável perante o respectivo credor (cfr. art.º 627º do Código Civil Código ... referirão as normas doravante citadas sem outra indicação.). II -Trata-se de uma garantia pessoal que tem por finalidade juntar à garantia geral do património do devedor a garantia particular
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar ... sacrificar (como foi) é o da integridade física, que constitui um bem jurídico pessoal. V - O facto de o interveniente acessório ter utilizado a viatura para perseguir o A., devido
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento (artigo ... consumação do crime apenas não ocorreu, porquanto o arguido não conseguiu acertar no código pessoal do ofendido e, nessa sequência, o cartão foi retido pela máquina, tendo por isso praticado
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
causa impeditiva de responsabilidade criminal, como é o caso de factos ilícitos típicos perpetrados por inimputáveis, e quando se verificam causas de extinção da responsabilidade criminal, como, por exemplo ... violência doméstica protagonizado sobre a ofendida e à inestimável valia dos bens de natureza pessoal que se teve em vista proteger preventivamente com aquela declaração de perda
Relator: GOMES DE SOUSA
prova produzida. Não sendo assim são mera impressão subjectiva do tribunal, elementos de convencimento pessoal não escrutináveis objectivamente. 2 - Daqui não resulta que a convicção do julgador não seja ... explicitar-se de que forma permitem formular duas presunções tão definitivas, a exclusão de responsabilidade de quem é titular de cartão bancário e em exclusivo dispõe
Relator: VÍTOR AMARAL
Sabida a falibilidade da prova pessoal, designadamente por declarações de parte, mas também testemunhal, importa conjugá-la e testá-la, criticamente, perante as demais provas – mormente as de pendor objetivo ... seguro na ré – que nem era o tomador do seguro – ter declarado assumir a responsabilidade «pela ocorrência» em nada vincula a dita seguradora
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O resultado líquido do exercício de cada ano é relevante para