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Relator: MARIA JOÃO MATOS
indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles ... haja sido ponderado e decidido no acórdão arbitral, uma vez que os peritos árbitros que nele intervieram são, também eles, membros da lista oficial e indicados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sede de 2.ª avaliação de um prédio urbano devem intervir na mesma um perito regional, um vogal nomeado pela câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante ... Sendo a ficha de 2.ª avaliação assinada pelo perito regional e pelo vogal nomeado pela câmara municipal e inexistindo no procedimento qualquer outro ato que permita concluir
Relator: JOSÉ AMARAL
autenticidade de assinaturas é o exame pericial e sendo certo que o parecer dos peritos, pelo seu apetrechamento técnico-científico, pesa significativamente (tanto mais quanto mais complexa e difícil seja ... matéria a peritar) e que o seu juízo se presume até subtraído à livre apreciação do julgador embora não deva ser considerado com “deslumbramento” nem como “amarra” e só podendo
Relator: LUÍSA SOARES
84º do CPT e nela sido fixada a matéria tributável por acordo entre o perito nomeado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, a impugnação judicial da liquidação efectuada
Relator: JÚLIO PINTO
julgador. Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência – art.º 163.º do CPP. II) O juízo contido ... parecer dos peritos, pode ser ultrapassado em termos de valoração por outros meios de prova a que tenham sido atribuídos créditos bastantes para afastar aquele resultado pericial, para o neutralizar
Relator: FREITAS NETO
método de rendimento ou capitalização de rendas), assim se alcançando o que pareceu ao perito ser o valor de mercado do imóvel. II) As razões da discordância do relatório pericial ... mais critérios que considere alternativos ou preferíveis ao que foi utilizado pelo perito interveniente na primeira perícia
Relator: VERA SOTTOMAYOR
apreciação do julgador. II - Estando em causa o laudo maioritário de dois dos três peritos que constituíram a junta médica, laudo esse que versou sobre todas as questões colocadas pelas ... devidamente considerados, e que nos permite perceber da razão pela qual os Peritos Médicos, por maioria, decidiram considerar o sinistrado curado sem desvalorização, é de considerar que a junta médica
Relator: FÁTIMA BERNARDES
assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da livre apreciação da prova. IV- Resultando do teor do Relatório Pericial do Perito da Fazenda Pública, a existência, manifesta e inequívoca, de imprecisões e deficiências por parte ... realizado pela entidade inspetiva, e não o acatamento, tout court, dos valores avançados pelo perito da Fazenda Pública, V- Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
devidamente fundamentadas, pode formular a sua reclamação para efeitos de ser respondida pelos Senhores peritos. 5 - A perícia é de ordem técnica, e os termos em que a mesma assenta ... formulados, assim como a prestação de esclarecimentos como devidas, serão os Senhores Peritos, que respondendo ao que foi requerido ao Tribunal sob a forma de quesitos, e que o Tribunal
Relator: FONTE RAMOS
meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam (art.º 487º, n.º 3, do CPC). 4. Será ... contexto já expressos na petição inicial -, concluindo-se, ainda, que o Sr. perito acedeu aos elementos objectivos e relevantes disponíveis para a realização da perícia, não se vislumbrando que outros
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia do Ministério Público, competência para decidir sobre reclamação relativa à remuneração de perito que tenha participado em atos da sua competência, merecendo a mesma qualificação jurídica. Em quinto lugar ... reclamações relativas à remuneração de intérprete (art. 92.º, n.º 8) ou de perito (art. 162.º, n.º 3), a decisão de pedidos de aceleração processual
Relator: HELENA MELO
constarem do processo outros elementos que ponham em causa o resultado a que os peritos chegaram Constando do processo um relatório médico junto pelo A., elaborado por perito com competência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo, fixando os pontos de facto que importa averiguar e esclarecer e nomeando o perito ou peritos encarregados de efetivar a investigação
Relator: PAULO REIS
forma a consubstanciar a necessidade ou conveniência de submeter à apreciação de outro perito ou peritos os factos em apreciação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, mais especificadamente aos “serviços médico-legais” ou por “peritos médicos contratados (nº 1 e 3 do art. 467º do CPC) que, de uma forma ... Como decorre do art. 389º do CC a “força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal”, mas no caso de uma perícia destinada a exprimir um juízo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
perícia assume uma particular relevância, de tal forma que as conclusões apresentadas pelos peritos – unanimemente ou por maioria, preferindo-se as que provêm dos peritos nomeados pelo tribunal, pela maior
Relator: Pedro Vergueiro
relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a proposta feita pelo perito da administração fiscal pelas razões constantes no seu parecer, tem de entender-se que é claramente perceptível ... quantificação, dado que, em relação aos dois elemento, o RIT e o parecer do perito da AT servem de suporte formal fundamentador, o que permite a apreensão, de forma expressa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
avaliação, o julgador não estará, por regra, habilitado a contrariar as conclusões dos peritos e a formular o seu próprio juízo técnico; 2) Existindo laudos divergentes e não possuindo ... justa indemnização, justifica-se que considere ou adira ao laudo maioritário; 3) Os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem
Relator: JORGE TEIXEIRA
reacção contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição detectadas no relatório e visa levar os peritos que o elaboraram) a completá-lo, esclarecê-lo ou dar-lhe coerência ... meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam