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Relator: GARCIA MARQUES
regime de dedicação exclusiva implique a impossibilidade legal de desempenho de qualquer actividade profissional, publica ou privada, incluindo o exercicio de profissão liberal, o certo e que o legislador ... parte da conclusão anterior, adquiriram o direito a percepção do abono mensal previsto na norma indicada na conclusão 1; 4 - E compativel com o regime de dedicação exclusiva para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
titulares. 19.ª — Quanto mais estreita for a proximidade das atribuições de uma ordem profissional às outras funções exercidas, em simultâneo, pelo mesmo agente, mais notório ou manifesto se antevê ... deliberada pelos seus pares, e, não sendo recusada, em nada desobriga ao cumprimento das normas aplicáveis à relação de serviço que se constitui com a Procuradoria-Geral da República
Relator: João Conde Correia dos Santos
exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração ... Funções Públicas, as referências aos referidos artigos entendem-se feitas para as correspondentes normas da nova lei (art. 42.º n.º 3), ou seja, para os artigos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador da insolvência ... recurso; b) que tenha ocorrido um lapso manifesto do juiz: i) na determinação da norma aplicável, v.g. quando aplique uma norma revogada ou não aplique uma norma vigente
Relator: RAUL MATEUS
farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão efectiva ... trabalhador não inscrito ser, apesar disso, obrigado a pagar quotizações). IV - A norma do n. 2 do artigo 9 da Portaria n. 367/72, de 3 de Julho, ao determinar
Relator: PAULA DO PAÇO
igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional, está sujeito à forma e conteúdo prescritos no artigo 5.º do Código do Trabalho ... ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato - artigo 123.º do Código do Trabalho. (sumário da relatora
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
557/99. V. O entendimento sufragado em III), em sede de interpretação e aplicação das normas constantes dos arts. 23.º e 45.º do DL 557/99, não configura violação ... nomeado para este cargo, a título definitivo, no âmbito da sua progressão na carreira profissional, enquanto que o nomeado em regime de substituição irá ocupar o cargo substituendo a título
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
557/99. V. O entendimento sufragado em III), em sede de interpretação e aplicação das normas constantes dos arts. 23.º e 45.º do DL 557/99, não configura violação ... nomeado para este cargo, a título definitivo, no âmbito da sua progressão na carreira profissional, enquanto que o nomeado em regime de substituição irá ocupar o cargo substituendo a título
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus respectivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: Hélder Vieira
para efeito da prescrição referida. III. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Proc.2271/10.5BEPRT: 1. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: Hélder Vieira
seus respetivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: Hélder Vieira
facto tenha de ser prolixa. IV — O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os trabalhadores ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seus respetivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seus respetivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: AZEVEDO MENDES
referência aos nºs 1 e 4 do artº 20º da Constituição, da norma do nº 1 do artº 77º do Código do Processo do Trabalho, na interpretação segundo a qual ... recorrente inseriu tal concretização após o endereço ao tribunal superior. II – A referida norma do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades serem
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas
Relator: MONTEIRO DINIS
pluralização de fontes de recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional dos candidatos, sem embargo de uns e outros haverem obrigatoriamente de se sujeitar a regra ... objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 51, n. 3, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada
Relator: Helena Ribeiro
I-O SIADAP é aplicável a todos os trabalhadores ao serviço da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mudança: não trabalha, não participa em qualquer actividade e não se procura valorizar profissional ou academicamente. Ou seja, “limita-se a estar” e a deixar o tempo decorrer. Não ... prevenção geral sentidas no caso, de forma a repor a confiança da comunidade na norma jurídica violada com o seu comportamento. Exige-se-lhe mais, o que até ao momento