TRC
4322/21.9T8LRA-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
gera nulidade processual, nos termos gerais do nº1, do art. 195º, do n.C.P.Civil, porquanto consiste na omissão de um ato que a lei prescreve e a irregularidade cometida pode influir
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Relator: LUÍS CRAVO
gera nulidade processual, nos termos gerais do nº1, do art. 195º, do n.C.P.Civil, porquanto consiste na omissão de um ato que a lei prescreve e a irregularidade cometida pode influir
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
impulso processual do autor, se e enquanto não pagar a totalidade da taxa de justiça, multa e, se for o caso, multa agravada, podendo a irregularidade ser sanada enquanto não
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... referida irregularidade no inicio da audiência de julgamento, porque relevante para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
despacho que indeferiu irregularidade de busca numa sua dependência, assiste-lhe legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado
Relator: MONTEIRO DINIS
entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo perigoso ser o interprete ... processual, vir a ser impugnados. VI - Como decorrencia deste principio a jurisprudencia do Tribunal Constitucional, definida por votação maioritaria, tem considerado que o juiz, ao verificar a existencia de irregularidades
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Com o efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: JORGE SANTOS
causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. - Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio próprio ... invocar é o recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar, nos termos do nº 3 do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio processual penal do in dubio pro reo. 2.- Em caso de viciação dos equipamentos de contagem de energia eléctrica, a determinação do valor de consumo irregularmente feito, terá
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não alguma influência ... extinção da personalidade jurídica de algum dos sujeitos da relação material controvertida, a lei processual civil contém um conjunto de possibilidades que conferem tanto às partes como aos interessados
Relator: FRANCISCO MATOS
A não notificação do Réu para a audiência é uma nulidade do
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O liquidatário deixou de ter o dever de juntar aos autos
Relator: Edmundo Moscoso
LPTA conjugado com o art. 56º do RSTA. V - Dada a diversidade de tramitação processual, o formalismo do processo de suspensão por ser mais célere, não acompanha o do recurso ... acto (art. 46º da LPTA) para e eventualmente se poder considerar sanada a irregularidade derivada da não demonstração do acto administrativo cuja suspensão foi requerida. VI - No momento da apresentação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência ... Direitos do Homem. III. A falta de notificação do libelo ao acusado constitui irregularidade de conhecimento oficioso, que o juiz de julgamento deve apreciar no momento previsto no artigo
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - Na contestação deverá o Réu usar de sistematização correcta separando de
Relator: Helena Ribeiro
despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falta. 2.De acordo com a disciplina da alínea ... despacho liminar sem prévio despacho de convite ao requerente da providência para suprir irregularidade, vício ou falta relativamente aos requisitos externos que esse requerimento apresente, por não terem sido detetadas
Relator: ANA BARATA BRITO
mera irregularidade, apresentando-se até como concretamente inconsequente na maioria das situações. 4. A exigência de fundamentação da sentença, intimamente conexionada com a concepção democrática do sistema processual penal, consiste
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional
Relator: JORGE ANTUNES
autos nos termos do artigo 196º, nº 3, al. c), ou em diligência processual em que participe, sendo então lavrada em auto, mesmo que não chegue a ser prestado ... constante do TIR, sendo que essa inobservância de formalidades processuais configuraria, quando muito, mera irregularidade, por não estar prevista nos artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
processual civil como uma exceção dilatória. Tendo um regime próprio multiforme, que apela ao aproveitamento dos atos processuais, sem perda de garantias da defesa. Podendo constituir uma mera irregularidade, sanável