800 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2016-10-13só sumário

   09457/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
2. TRG2016-10-10

   287/12.6DBRG -G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também ... para dar satisfação adequada a outros princípios constitucionais, como é o da própria imparcialidade que a mesma visa garantir ou o de optimizar a administração da justiça, mediante uma conjuntural

   • JUIZ NATURAL
   • IMPEDIMENTO DE JUÍZA QUE ELABORA ACÓRDÃO
   • LEITURA EFECTUADA PELO JUIZ ADJUNTO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
3. TCAS2016-09-29só sumário

   05386/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2016-09-15só sumário

   09722/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • REGIME PREVISTO NO C.P.T. POSSIBILIDADE DE RECURSO À APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ARTº.80, DO C.I.V.A. PRESUNÇÕES "IURIS TANTUM" QUE PODEM SER ILIDIDAS PELO SUJEITO PASSIVO
5. TCAS2016-07-13só sumário

   09540/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • NATUREZA TAXATIVA DO ARTº.87, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
6. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
7. TCAS2015-04-16só sumário

   11467/14

   Relator: HELENA CANELAS

   Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... geral, contida no artigo 44º nº 1 do CPA, na decorrência do princípio da imparcialidade, que deve ser assegurado, que afasta tal aplicação

   • CONTENCIOSO ELEITORAL
8. TCAN2015-03-06só sumário

   00183/09.4BECBR

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   campo dos concursos de provimento, o princípio da imparcialidade visa em última análise prevenir “o risco de...actuações parciais”, impedir que se sedimente uma “actuação destinada a favorecer algum ... afaste o proclamado risco de ocorrer por esta via alguma violação do princípio da imparcialidade* * Sumário elaborado pelo Relator

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CONCURSO PROVIMENTO, ENFERMAGEM
9. TCAS2014-12-18só sumário

   07916/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
10. TCAS2014-04-10só sumário

    07396/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
11. TRE2012-12-20

    547/10.OTASLV.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    não conforme lhe apraz, acrescentando que «é clara e notória a falta de imparcialidade de V. Exa.», reforçando que «deste modo, V. Exa. demonstra que não tem capacidade ... imparcial, ético e justo, sendo notória a tentativa de prejudicar a ora Requerida em retaliação aos mandatários que a mesma possui» e concluindo que «V. Exa. tem tentado denegrir, enchuvalhar

    • INJÚRIAS A MAGISTRADO
    • MANDATO FORENSE
    • DIREITO DE DEFESA
12. TCAS2012-07-03só sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

    • I.V.A
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
13. TCAS2012-05-24só sumário

    05432/09

    Relator: RUI PEREIRA

    exercício de actividades exteriores da compatibilidade de horário, do não comprometimento da isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público ... exercício de actividades exteriores existia compatibilidade de horário, se estava assegurada a isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e se inexistia prejuízo efectivo para o interesse público, o mesmo

    • ENFERMEIRO – ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS – INCOMPATIBILIDADES
14. TCAS2012-05-15só sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
15. TRG2012-02-20

    333/12.3TBVCT-A.G1

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

    além disso, quando por outras circunstâncias ponderosas entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. II – Apesar de não existirem laços de parentesco ou de afinidade entre o Ex.mo Juiz ... menores, o que poderia levar a contraparte a suspeitar da sua imparcialidade, razão pela qual se entende ser de deferir a sua pretensão

    • ESCUSA
16. TRC2012-02-15

    57/09.9GBSCD-B.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade; 2.- A seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre ... imparcialidade do juiz devem ser apreciadas num plano objetivo, de acordo com o senso e a experiência comuns. 3.- Repetindo o requerente a argumentação expendida em anterior incidente de recusa

    • RECUSA
    • MOTIVO
    • REQUISITOS
    • INCIDENTE
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • REJEIÇÃO
17. TRE2012-01-17

    173/11.7YERVR

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    ocorre por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. III – As razões apresentadas pelo Senhor Juiz – intervenção no mesmo processo, em fase anterior, sendo ... gerar na comunidade e na perspectiva do cidadão comum, a desconfiança sobre a sua imparcialidade. Ou seja que possa gerar-se o temor que o Senhor Juiz não consiga distinguir

    • ESCUSA DE JUIZ
    • PRESSUPOSTOS
18. TRE2011-06-21

    91/11.9YREVR

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. 3 - O pedido de escusa constitui assim um meio ... sério e grave para considerar que o juiz natural deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção se vem alegado tão só que a sociedade constituída assistente num processo

    • ESCUSA DE JUIZ
19. TCAN2011-05-06só sumário

    00216/05.3BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim, inteiramente os arts ... potencial do interesse do particular. V. Daí que ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem actuações parciais

    • CONCURSO
    • DOCENTE - PROFESSOR-ADJUNTO
    • ENSINO POLITÉCNICO
    • SISTEMA CLASSIFICAÇÃO FINAL
20. TRC2011-04-01

    29/09.3GESRT.C1

    Relator: MOURAZ LOPES

    regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa ... imparcialidade nesse processo. 2. O facto de existir um processo em que foi suscitada a recusa de um juiz por motivos de intervenção anterior nesse processo à fase de julgamento

    • RECUSA DE JUIZ