454 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CRISTINA DA NOVA
factos erigidos para tal desiderato. O Tribunal apenas deve aportar factos para o julgamento que além de alegados, sejam determinantes para a decisão a tomar, e, dentro destes, os essenciais ... comprovada indispensabilidade assenta em factos. 3-Na desconsideração de custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta de especificação nas conclusões do recurso dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados acarreta a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ... exposição resumida dos factos que revelam o início concreto da invocada posse e aqueles que integram os seus caracteres. 6 – A descrição sumária dos factos essenciais declarados pelo justificante carece
Relator: PEDRO MAURÍCIO
613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação ... 607º/3 e 4 do C.P.Civil de 2013, já os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir
Relator: RUI MACHADO E MOURA
anos na altura da morte do pai), que para sempre lamentará tal falta vendo-se extorquido da afeição e carinho do seu progenitor e, por outro, as sequelas provocadas ... C.P.C., a petição inicial deve dar cumprimento ao ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, isto é, de todos os factos de cuja verificação dependa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE ... elementos a que se reporta o n.º 3 do artigo 105.º EOA, essenciais à aferição do montante peticionado a título de honorários. IV – Não vindo a reclamação
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo ... incumprimento contratual entre o subsídio não reembolsável e o subsídio reembolsável. III) -E O facto de o subsídio não ser reembolsável, não desonera o beneficiário de cumprir as clausulas
Relator: Gomes Correia
administração (Artº 77 da LGT e 268/3 da Constituição), há-de respeitar três princípios essenciais: da suficiência, da clareza e da congruência. II)- O principio da suficiência significa ... fundamentos que por contradição não esclareçam concretamente a motivação do acto equivale à falta de fundamentação. V)- Vendo-se da notificação remetida ao recorrente que há remissão expressa para
Relator: BRÁULIO MARTINS
consciência da ilicitude ou o seu reverso, o erro sobre a proibição ou falta de consciência da ilicitude, constitui parâmetro investigatório em ordem ao completo preenchimento dos pressupostos da punição ... máquinas e jogos dos casinos; o facto de o prémio estar associado a uma Tabela e aí previsto não lhe retira as características essenciais, designadamente o funcionamento com temas
Relator: Helena Ribeiro
I- No âmbito de uma ação administrativa de condenação à prática de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exponha sucintamente os factos que fundamentam a pretensão». II. O que significa que a lei exige que têm de ser alegados os factos essenciais e caraterizadores da causa de pedir ... liminar da execução, com consequente, extinção da execução por ineptidão do requerimento executivo por falta de título executivo válido (artigos 186.º, n.º 2, alínea
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. II - Muito embora a falta das “indicações tendentes à identificação do arguido” seja ... núcleo dos factos imprescindíveis ao preenchimento da previsão típica do crime de abuso de confiança que vem imputado à denunciada, a falha de factos relevantes, mas não essenciais, não deve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
admitir outros meios de prova resulta precisamente da alegação da existência de factos que consubstanciem a falta ou os vícios da vontade que possam determinar a anulação da confissão ... circunstâncias falsas ou inexactamente representadas, VII - Não tendo o autor demonstrado qualquer um dos factos essenciais em que consubstanciou o alegado vício da vontade, a mera prova de o Autor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não se tratarem de factos que permitam acionar ou impugnar presunções das quais se extraiam factos essenciais, ou por não se tratarem de factos importantes para apreciar a fiabilidade ... documentos que se destinem a provar factos sem qualquer interesse ou relevância para a sua decisão (ou por dizerem respeito a factos que não constam do elenco dos a apurar
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras
Relator: Frederico Macedo Branco
RJUE. 2 – A concretização das obras infraestruturais de um determinado Loteamento são essenciais para a sua existência, constituindo assim um imperativo para todas as partes envolvidas, enquanto pressuposto urbanístico ... discricionariedade quanto ao momento exato em que a sua intervenção deva ter lugar, esse facto não pode determinar a eternização de uma situação de inércia permissiva, tanto mais que dispõe
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria conclusiva, cujos factos essenciais do thema decidendum ... não foram alegados (matéria essa que pode ser expurgada da decisão de facto, por não estar sujeita a prova). 2. Não procedem as exceções invocadas pela ré contra a cláusula
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, logo, este incidente não visa demonstrar a falta de veracidade do conteúdo do depoimento da testemunha. 2. A junção de documentos no âmbito do incidente ... menos que de tal depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados nos articulados. 6. O exercício
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
administradores, de direito ou de facto, de devedor, ocorridas nos três antes anteriores ao início do processo de insolvência, nela descritas (falta de contabilidade tout court, dupla contabilidade – duas contabilidades ... 186º pressupõe que os administradores, de direito ou de facto, de devedor incumpram reiteradamente com os deveres de apresentação e de colaboração previstos no art. 83º do CIRE, entre
Relator: MATA RIBEIRO
apreciação de nulidade do contrato de compra e venda por falta de pagamento do preço, quando em face dos factos dados como assentes não resulta provado que o preço ... pago. 4 - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido