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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
sacador, excepto se envolver justa causa. 2 – Neste caso, o sacador terá de alegar factos concretos, integradores da justa causa, que o banco sacado terá de analisar com prudência, espírito ... deve recusar o pagamento com base na justa causa invocada se se convencer, indiciariamente, pela probabilidade séria de que a versão apresentada corresponde à realidade. 4 - O dano
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio ... seguro que a situação vertente não é de molde a configurar uma situação de facto consumado, na medida em que através da acção principal o ora Recorrente pode obter
Relator: Gomes Correia
Civil. II- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena ... impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Gomes Correia
Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode ... Civil. III).- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Encontrando-se especificados e individualizados no probatório os factos vertidos no relatório de inspecção e os elementos que levaram a formar a convicção do juiz, e não estando em causa ... documento; II - No âmbito das correcções técnicas ou meramente aritméticas, não são admissíveis juízos indiciários ou presuntivos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
directa, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que o IVA deduzido não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação ... emissão de facturas falsas. II. A circunstância de a Administração fiscal considerar o facto de o contribuinte ter deduzido imposto com base em facturas registadas na sua contabilidade, pela circunstância
Relator: Francisco Rothes
natureza não compensatória dessas prestações, invocando e demonstrando os elementos factuais, ainda que indiciários, que permitam tal conclusão. IV - Na sindicância judicial da correcção dos rendimentos declarados (e da consequente ... Não relevam como indícios da natureza remuneratória das prestações ditas em III os factos-índice apontados pela AT de que - os “boletins itinerário” não se mostram assinados pelo trabalhador, pois
Relator: J. G. Correia
Civil. II- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena ... impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Pedro Vergueiro
antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, às luz das possíveis soluções de direito ... Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: José Correia
Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento ... falta de justificação dos fundamentos. III) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não ... como o mais legitimamente atendível. III. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas ... termos do art.º 74 da LGT. III. No caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial fundamentação, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade
Relator: Pedro Vergueiro
deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação
Relator: MIGUEZ GARCIA
diligência, em si mesma considerada, não tem por objecto a determinação do facto ou a participação do seu autor, mas, e sobretudo, assegurar a prova, sendo, portanto, actuações ... lugar quando a. Percepção, i. é, a descoberta e recolha, ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. XII – A descoberta do material é muitas vezes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por
Relator: PEDRO LIMA
apesar de alguma irregularidade percetível no modo de vida do requerido, de, ao menos indiciariamente, se ter envolvido na comissão de um crime em Portugal, e de, já depois ... familiares e aqui, com maiores ou menores vicissitudes, vem angariando sustento, estes dados de factos revelam-se suficientes para concluir que seria vantajosa a reintegração do visado na nossa sociedade
Relator: ESTELITA MENDONÇA
pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, nulidades que decorreriam do facto de, em sede de instrução, terem sido indeferidas todas as diligências que requereu. II – A instrução ... sugerido pelo IML do Porto; melhor apetrechado tecnicamente para o efeito de se averiguar indiciariamente se a amputação foi acidental ou dolosa, isto é, se foi um sinistro ou consubstancia
Relator: IVONE MARTINS
Não há omissão de pronúncia quando, na sentença, são discutidas todas as
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido representante da autora e, correlativamente, dos demais arguidos, seus mandatários judiciais, que, indiciariamente, se limitaram a transpor para a peça processual o que lhes foi comunicado pelo seu constituinte ... desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto à narração de factos donde pudesse decorrer uma situação de comparticipação criminosa entre eles e o seu cliente, coarguido
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... não tem carácter taxativo e o método escolhido mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados assim como procurou ter em conta os dados conhecidos relativos à atividade