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435 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    aceitação dos pedidos de imputação por parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente ... considerar que a Autora detém o direito à restituição integral dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. XXI)- Assim, assiste

  2. TRE

    463/16.2T8LAG.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto ... prévia, na qual o juiz faculta às partes a possibilidade da discussão de facto e de direito, quando pretenda apreciar excepções dilatórias ou decidir no todo ou em parte

  3. TRE

    326/12.0TTEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja ... direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois

  4. TRG

    1623/09.8TBVCT.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    saúde de alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar ... saúde prestados, considerando-se que o “facto gerador da responsabilidade pelos encargos”, se reporta ao facto ilícito e à imputação do facto ao lesante. IV - Feita essa alegação, caberá

  6. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se

  7. TRE

    1825/16.0T8STR-A.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação ... pedido, sendo uma delas, sempre que ocorram factos posteriormente verificados aos articulados, podendo a parte alegá-los em articulado superveniente, com direito a resposta da parte contrária. III.- Quanto

  9. TRC

    1447/08.0TBVIS-B.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    citada por ter sido extinta antes da propositura da acção, podendo neste caso o autor requerer a habilitação dos antigos sócios, na sequência da notificação do resultado negativo da diligência ... entanto, a quem requer a habilitação alegar e provar aqueles factos, que se apresentam como constitutivos do seu direito a obter dos antigos sócios o montante do seu crédito sobre

  12. TRG

    1644/15.1T8CHV.G2

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    articulado superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente em data posterior ... não são “factos”, mas meios legalmente admissíveis para a demonstração da realidade dos “factos”. 5- O art. 623º do CPC estabelece uma presunção ilidível da verificação dos factos

  13. TRE

    692/11.5TBVNO.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    natureza pelos seus Estatutos conserva essa natureza, estando sujeita à autoridade, direcção e controle da autoridade eclesiástica. II - A autoridade de caso julgado é aplicável quando, inexistindo identidade de partes ... não podendo assim ser novamente discutida. IV - Se não constam da matéria de facto factos constitutivos negativos ou positivos relevantes para a procedência da acção e cuja prova incumbe

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 117/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    constitutivo de direitos o acto que, independentemente de pretensão do destinatario, exonera do cargo um ajudante de posto do registo civil; 3 - Os actos não constitutivos de direitos podem ... apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições

  15. TCASsó sumário

    222/13.4 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    cliente». V – O facto do Autor não ter indicado testemunhas para prova da sua alegação, mas apenas testemunhas abonatórias, não determina a confissão de quaisquer factos, nem determina a inversão ... factos integradores das infrações imputadas. VI - O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos

  16. TRC

    3648/21.6T8LRA.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados não apenas sugiram, mas antes imponham tal censura – artº 640ºdo CPC. II - Existindo dúvida fundada sobre a realidade de um facto ... deferimento da pretensão no âmbito da responsabilidade aquiliana exige a prova, pelo autor, dos seus elementos constitutivos, vg. a atuação ilícita e culposa do agente – artºs 342º nº1, 483º

  17. TCANsó sumário

    00228/04.4BEPNF

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido ... acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. II. Nos termos dos arts. 09º, n.º 1 e 55º

  18. TCANsó sumário

    02357/18.8BEBRG-R1-A

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter ... fonte ou título constitutivo], ao que deve ainda focar-se a atenção nos termos dessa definição estatuída na Sentença, a qual tem a autoridade do caso julgado para qualquer processo