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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
distribuição do ónus da prova, dita que cabe à parte que alega um facto o ónus de o demonstrar. II. Invocando a AT que determinadas situações fáticas se enquadram ... sustentar tal entendimento, não sendo suficientes meras afirmações conclusivas. III. Havendo fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, motivada pela falta de cumprimento
Relator: MARIA GORETE MORAIS
provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos. II - Em princípio
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV - A exigência ... administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Administração com os dos Administrados, sendo carreado para o procedimento administrativo uma visão dos factos eventualmente pertinente à formação de uma correcta e adequada vontade por parte do órgão competente ... administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV. A exigência ... administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda
Relator: Frederico Macedo Branco
Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida violação, sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
não se confundem com “factos”, pelo que o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido, podendo reconduzir ... Civil, apenas os factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, não devendo constar desse segmento do ato decisório juízos conclusivos ou de direito
Relator: PAULO REIS
inclusão, na fundamentação de facto constante da sentença recorrida, de matéria de direito ou conclusiva, configura uma deficiência da decisão, passível de apreciação oficiosa pelo Tribunal da Relação ... evento, por forma a concluir pela existência de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano final. V - Entendimento que se mostra consolidado com a prolação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ingerido bebidas alcoólicas em quantidade e género não concretamente apurados. 5. Logo após os factos descritos em 1., o arguido deslocou-se ao posto ... antecedentes criminais. Não se provaram quaisquer outros factos, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas e de direito, que deverão ser valoradas em sede própria
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova que o administrador apresentar dos factos impugnados (art.346º do CC). b) O ónus de alegar e provar os factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada ... 344º/1 do CC) e os factos integrativos das exceções impeditivas, modificativas ou extintivas que possam operar em relação aos factos constitutivos de 3.2. infra (art.342
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permite inferir pela gerência de facto. III-Da mera assinatura de atas da Assembleia Geral, não é possível, sem mais, extrapolar a gerência de facto, porquanto da sua assinatura apenas ... participação social. IV-A conclusiva apelação à existência de remuneração enquanto categoria A, não permite, per se, concluir pela gestão de facto, desde logo porque não se encontra esclarecido
Relator: JORGE ARCANJO
erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformação da sentença com o direito substantivo. 2) - Não é conclusivo um quesito em que se pretende indagar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva ... decretamento não pode ter lugar se não forem recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança de tal direito, pois, só perante a existência de tais elementos
Relator: ROSA PINTO
tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. V. Em síntese conclusiva, pois, a consumação do crime de tráfico de estupefacientes ... elementos típicos do crime e não com o último. VI. In casu, o primeiro facto data de Janeiro de 2013. No processo nº 318 (…), a arguida foi condenada por decisão
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
não de outro. A exigência de discriminação dos factos não se basta com a reprodução das expressões legais ou conclusivas como “desequilíbrio económico/financeiro” ou “necessidade de reestruturação da organização ... reproduzir fórmulas legais, mormente “motivo estrutural” e “desequilíbrio económico/financeiro, sem discriminar os factos concretos que permitissem ao tribunal chegar a tal conclusão. Igualmente inexistem factos comprovativos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
constando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nem dos articulados os factos constitutivos da pretensão em causa, mas apenas uma enunciação conclusiva e genérica dos mesmos, deve
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, comportando uma resposta ou componente relevante às questões jurídicas
Relator: ALDA MARTINS
Trabalho, posto que contém apenas afirmações de natureza conclusiva, reproduzindo fórmulas legais, e não a descrição sucinta de factos devidamente concretizados, designadamente no tempo. 2. A declaração da situação
Relator: Frederico Macedo Branco
poderia ter feito e não fez. Acresce o facto da Recorrente não explicitar as razões subjacentes à afirmação conclusiva que fez, de acordo com a qual, “antes estava impossibilitado
Relator: Esperança Mealha
nulidade ao ato recorrido, limitando-se a referir conclusivamente um tal desvalor jurídico, sem nunca substanciar minimamente, de facto ou de direito, em que poderia traduzir-se a aludida nulidade