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Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... princípio, condição suficiente da declaração de insolvência. 3. - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, ao devedor incumbe demonstrar a sua solvência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
visadas, facultando-se o exercício de defesa, e se a falta de apresentação do articulado de resposta apenas pode ser imputada à inação da parte, tal em nada pode relevar ... ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte e de produzirem prova. VI- Encontra-se vedado
Relator: ELISABETE VALENTE
facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos ... recurso do despacho da reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir
Relator: ISABEL FONSECA
sucessores (conhecidos) do de cujus, não lhe competindo alegar e provar a inexistência de quaisquer outros – prova de facto negativo indeterminado, que se aproxima da chamada prova diabólica. 2.Não ... tribunal substituir-se às partes, mas compete –lhe interpretar a vontade destas, expressa nos articulados, de acordo com o sentido que mais razoavelmente se puder retirar da declaração, conquanto
Relator: TÁVORA VÍTOR
acção que terão obrigatoriamente de ser alegados pela parte a fim de que sobre eles possa recair a actividade probatória. 3. Os factos vertidos nas alegações de recurso são insusceptíveis ... sanar a sua falta no momento processual que lhes é próprio, a fase do articulado inicial
Relator: MOISÉS SILVA
instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição, a remessa do processo ao tribunal competente do trabalho, aproveitam-se os articulados e os atos já praticados, nomeadamente ... regularmente citada para contestar não o fez no prazo legal, consideram-se confessados os factos alegados pela autora na petição inicial e é proferida sentença conforme for de direito
Relator: ALDA MARTINS
Trabalho cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», pelo que não se estende, por um lado, a factos atinentes a relações jurídicas estabelecidas ... outro lado, a juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no julgamento. II – Sendo o período experimental legal de 90 dias
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamentação do pedido de juros de mora feitas no corpo do articulado, por um lado, e o facto de esta formulação resultar numa quantia superior, por outro, conclui ... como provados os factos 4, 8 e 10, mostra-se de acordo com a lógica e as regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta
Relator: GIL ROQUE
embargos de executado, o exequente (hospital) deve impugnar os factos alegados na petição de embargos. II.Se o exequente desconhecer os factos que levaram o assistido a recorrer aos serviços prestados ... desconhece as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, para se considerarem impugnados os factos articulados pela em-bargante. III.O título executivo é um documento que contém factos que o exequente
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão ... conceito dado pelo n.º 2 do art.º 588º do CPCN, e forem alegados nos termos e prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito. II – Consistindo
Relator: ISABEL FONSECA
casos em que ocorrem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, as partes corrijam as respectivas peças processuais; O processo passa, portanto, pelo crivo ... linear dos factos, e aquelas em que, sem uma explanação mais concretizada e rigorosa dos elementos que compõem o tipo negocial em presença, se omitem factos relevantes para a decisão
Relator: MANUEL BARGADO
encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - Reconhecida uma dívida ou prometido o cumprimento de uma prestação, caberá ao devedor alegar e provar ... regra, a revelia, dizendo-se operante, tem por efeito serem considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (ficta confessio), nos termos do artigo 567º
Relator: CRISTINA NEVES
destes factos se pretende prevalecer, quer por acção, quer por excepção (artº 342, nsº1 e 2, do C.C.). V – No entanto, deduzida matéria de excepção, no último articulado admissível ... C.P.C. VI – A não dedução de impugnação aos factos que constituem excepção dos alegados pelo A. produz o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não sendo admitida a produção
Relator: JOSÉ CRAVO
respectivo regime de arguição regulado pelo art. 199º do mesmo diploma. V – Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa ... final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. VII – Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ação. V – Sobre as partes recai o ónus de alegarem os factos essenciais em sentido estrito e os factos complementares, sendo que quando faltem os primeiros estamos perante uma nulidade ... segundos, deverá o tribunal a quo convidar a parte a aperfeiçoar o seu articulado, nos termos do artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b) e 4, do Código
Relator: ALBERTINA PEDROSO
veio espontaneamente aos autos, a respectiva falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo requerente do incidente de habilitação, porquanto no caso ocorre a situação prevista ... constituir excepção à aplicação daquele efeito cominatório. IX - Sem embargo, considerando que os factos alegados pelo Requerente deviam ser, como foram, provados pelo Requerente por documento autêntico, pese embora
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Autor, na acção de prestação de contas, tem o ónus de alegar os factos relativos às verbas de receita e de despesa, com vista ao apuramento do respectivo saldo (artºs ... 41/2013 de 26/6. III) - Não tendo o Autor, aquando da propositura da acção, alegado factos que determinariam a indicação de uma receita de valor inferior à inicialmente lançada na prestação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade