871 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO MONTEIRO
documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. A assinatura, naqueles termos, é elemento integrante e essencial do documento particular produzido ... notarial que lhe empresta ou confere validade implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita
Relator: JORGE TEIXEIRA
convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio ... porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com base no documento, que constitui começo de prova, pelo que, não sendo o único meio de prova
Relator: Paulo Moura
documentos particulares possuem a força probatória que a lei lhes fixa, caso não esteja colocada em causa a sua autoria, arguida a sua falsidade, sejam impugnados ou alegadas circunstâncias ... coloquem em causa o conteúdo material daquilo que o documento declara, podendo o seu conteúdo material ser válido perante terceiro, se assim for formada a livre convicção do tribunal
Relator: AUGUSTO CARVALHO
nova redacção do artigo 46º, nº 1, alínea c), são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações de entrega ... seja válido quanto à forma pela qual foi celebrado, porque a exequibilidade de um documento pressupõe que ele respeita as exigências quanto à forma. 2.Nos casos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
mostrando a existência da apresentação de prova complementar, que está vedada no âmbito do documento particular, enquanto título executivo. IV- De acordo com o artigo 64º nº 2 do Código ... crédito ou em que a extensão do clausulado o justifique podem ser lavrados em documento separado, observando-se o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo
Relator: TELES PEREIRA
existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal ... extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles carimbos ou outras referências gráficas que forneçam ao documento
Relator: REGINA ROSA
artº 46º do CPC confere exequibilidade aos documentos particulares assinados pelo decedor. II – Se uma sociedade não cumprir com o pagamento devido, pode o credor executar também o seu sócio ... este não tenha assinado em nome pessoal. III – A assinatura que tenha aposto no documento vincula-o quer como representante da sociedade, quer a título pessoal enquanto garante da obrigação
Relator: FONTE RAMOS
Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ... assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e bem assim as declarações atribuídas aos seus autores (cf. os art.ºs 371º
Relator: MARGARIDA SOUSA
Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo ... quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; III – A parte que queira prevalecer
Relator: JACINTO MECA
modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções. II - É inaplicável o disposto na alínea ... acomete aos solicitadores, é supervisionada e orientada pelo respectivo patrono. III - A autenticação de documento de confissão de dívida feita por advogado–estagiário viola o disposto no artigo 38º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exclusiva do Estado da Residência e não cumulativa, como defende a AT. III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC) cuja autoria não se encontre ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos ... formal; é uma preterição de formalidade essencial que, além do mais, impede que o documento adquira a força probatória plena de um documento autenticado, tornando-se um documento simples
Relator: Magda Geraldes
documentos que, não sendo documentos autênticos, não fazem prova plena dos factos neles referidos (cfr. artºs 371º, nº1 e 376º, nºs 1 e 2 do CC). III – Os documentos particulares ... aquisição processual da prova previsto no artº 515º do CPC. IV – Contendo tais documentos pareceres opostos quanto à construção de uma pretendida fossa séptica: parecer técnico do Engº do Ambiente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo ... Código Civil). II – E a circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento onde conste a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentada contra este, mas em relação a terceiros a mesma fica ... fazer prova de que o valor pecuniário concreto da prestação dos serviços aposto naquele documento é devido. 2. É processualmente errada a utilização, no elenco da factualidade não provada
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular ainda que a outra parte não seja comerciante ... Estando prescrita a obrigação cartular pode a execução prosseguir constituindo título executivo o documento particular que titula o contrato de mútuo
Relator: Rosário Pais
ponderado e contrabalançado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça. II - Um documento particular, que não tenha sido impugnado nos termos constantes do artigo 374º e 375º ... declarante. III - Em princípio é inadmissível prova testemunhal, para contrariar o conteúdo do documento, com o valor probatório referido, a não ser que: o facto a provar se tenha tornado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
força probatória dos documentos particulares é de livre apreciação pelo julgador, em consonância com os demais elementos de prova. II – O princípio da oficiosidade da investigação ou do inquisitório ... qual, com a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas. III - Assim, não pode prevalecer o entendimento
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos particulares, como os questionados cheques, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor na medida em que forem contrárias aos interesses deste (artigo 376, nºs ... 374º, nº 2, do Código Civil, passa a caber à parte que apresentou tais documentos fazer a prova da sua veracidade. III – Na falta dessa prova e, bem assim
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
falsamente um facto juridicamente relevante, destinado a inviabilizar o pagamento dos cheques, num mero documento particular, sendo a sua conduta subsumível à previsão do art. 256º ... suas representadas, do que resulta a prática de um único crime de falsificação de documento