659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ordem jurídica portuguesa, bem como a impossibilidade ou dificuldade apreciável em efectivar o direito mediante a propositura da acção no estrangeiro. IV – Nas circunstâncias descritas, estando em causa uma devedora ... Portugal o centro dos seus principais interesses nem qualquer estabelecimento, que também não detém aqui quaisquer bens e sem que se conheça (por não ter sido alegado) qualquer facto
Relator: Pedro Vergueiro
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... Recorrente no ano de 2009 quanto ao valor de existências, retirando desta análise que detendo a reclamante bens imóveis de tão elevado valor não está demonstrada a impossibilidade de prestar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qualquer condenação do arguido, que tem em seu favor a presunção de inocência. No direito disciplinar, só a certeza possui o condão de levar o arguido à condenação, sem esse ... factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder que seja insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa
Relator: MARIO DE BRITO
liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no n. 3 do artigo ... trata de uma sanção aplicavel, como reacção a uma violação dos limites estabelecidos ao direito de expressão, por um tribunal judicial que verifica a violação desses limites
Relator: MARIA HELENA FILIPE
isso, a acção que intentou reporta a lhe ser reconhecido que o seu direito existe e que a Administração o aplique em conformidade, o que se integra no previsto ... durante os anos de 2004 a 2015, diferentemente, é saber se a eles tem direito. VII. A mudança da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial
Relator: MARIA HELENA FILIPE
isso, a acção que intentou reporta a lhe ser reconhecido que o seu direito existe e que a Administração o aplique em conformidade, o que se integra no previsto ... durante os anos de 2004 a 2015, diferentemente, é saber se a eles tem direito. VII. A mudança da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial
Relator: EVA ALMEIDA
qual, por necessária apenas à liquidação da condenação e não à definição do seu direito, existindo controvérsia, é admitida a produção de prova, nomeadamente, para demonstrar que a remuneração real ... sentença, através de conluio entre as duas sociedades (a ré e aquela que detém 99% do seu capital), relativamente à remuneração do seu mesmo administrador, com o intuito de prejudicar
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sindicatos detêm legitimidade activa para defender em juízo os interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem, sendo que, na verdade, a actividade sindical não se confina à mera defesa ... interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
recurso, por força do disposto no art.684º, nº4, do CPC. III – Detendo o A., mesmo a título precário, as terras que as apeladas mandaram invadir e semear, aproveitando ... alqueivada, realizadas pelo A., mesmo qualificando-se como possuidor de má fé, este tem direito a ser indemnizado pelo valor correspondente aos das “estruturas de custos”, a título de reparação
Relator: Ana Paula Portela
1_ Sendo o meio acessório de intimação um processo de tramitação urgente
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Não constitui afrontamento ao princípio da presunção de inocência o facto
Relator: Frederico Macedo Branco
ações têm de ser intentadas contra a entidade a quem incumbe o reconhecimento do direito que o autor pretende fazer valer, sendo esta detentora de legitimidade passiva para ser demandada ... concluir que o Estado Português, enquanto tal, não possui interesse em contradizer, não detendo assim legitimidade passiva, a qual deveria ser atribuída ao Ministério da Educação, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comprador, nas situações previstas no artº.257, nº.1, al.a), do C.P.P.T. Também pode deter legitimidade o preferente no caso de, depois da venda, ser julgada procedente qualquer acção ... compra, tudo nos termos do artº.839, nº.2, do C.P.Civil. 10. O direito de retenção sobre coisa imóvel caduca com a venda em execução fiscal, sendo que o direito
Relator: ANABELA RUSSO
condições de que tal dispensa depende, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. III – O não estabelecimento de uma inversão do ónus da prova ... princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta situação um especial dever de ponderação, de relacionamento e valoração
Relator: MANELAS BRÁS
caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide o artigo ... credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: GOMES DE SOUSA
vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. V. O meio de prova «declarações de arguido» tem que ser veiculado através ... inexistente e, consequentemente, cuja falta de fiabilidade é patente e potenciadora da violação de direitos do cidadão. VII. Mas não há conversas informais quando as forças policiais se limitam
Relator: MÁRIO BRÁS
Tribunais Administrativos detêm competência para apreciar um pedido de indemnização em que os AA indicaram, como sua causa próxima, um despiste de veículo automóvel motivado pela presença, na via pública ... conhecerem de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual de um Município (pessoa colectiva de direito público) decorrente do acidente, atento o estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea
Relator: PAULO GUERRA
contributo do respectivo co-autor; c. o domínio funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do facto típico”, ou seja, o domínio da sua função ... distribuição funcional dos papéis - todo o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Numa acção de reivindicação, provada a propriedade do imóvel e que este se encontra detido, na totalidade ou em parte, por terceiro, a sua entrega ao proprietário só pode ... mediante a alegação e prova pelo demandado de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito e integradores de qualquer relação obrigacional ou real que o obstaculizem, admitindo-se a invocação
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho. III - Resultando aparentemente válido e eficaz o exercício do direito de oposição manifestado pela Requerente do arresto, tal implica a manutenção do contrato de trabalho ... geram direitos de crédito para a trabalhadora (retribuições intercalares e eventual indemnização em substituição da reintegração), resultando assim demonstrada a probabilidade séria da existência de um direito de crédito