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Relator: MOREIRA DO CARMO
convocar a figura da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica da sociedade unipessoal nas situações em que a personalidade colectiva é usada de modo abusivo para prejudicar terceiros ... Havendo mais que uma solução plausível para a questão de direito a decidir, importa apurar a matéria substantiva constante do requerimento inicial de arresto, devendo os autos prosseguir
Relator: GIL ROQUE
efectuado em nome da Sociedade, embora posteriormente pelo seu único sócio, não constitui direito de regresso de 50% da quantia paga, a pagar pelo sócio alienante ao sócio adquirente ... Sociedade, continuando esta a ter personalidade jurídica e património autónomo, diferenciado do património pessoal do Autor. III - Para o Autor ter direito de regresso, teria que provar que as quantias
Relator: RIBEIRO MENDES
contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer ... pena, para adequar a sanção a personalidade do agente e as circunstancias da pratica da infracção. IV - No dominio do direito penal economico ou de direito penal de defesa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
direito ao bom nome e reputação são direitos que se incluem no catálogo dos direitos liberdades e garantias, consubstanciando também interesses colectivos públicos. No primeiro caso a comunidade tem direito ... liberdade de imprensa e o direito de cada indivíduo em não ser afectado no círculo mais restrito da sua "esfera de personalidade" por informação inexacta, tendenciosa ou parcial, resolve
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
pressupõe que o requerente alegue e demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de um direito próprio sobre os bens a arrolar, bem como a verificação de justo receio de extravio ... atribuindo qualquer direito direto sobre os bens, móveis ou imóveis, que integram o património da sociedade. IV. Os bens pertencentes a sociedades comerciais, dotadas de personalidade jurídica e património autónomo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reproduz uma concepção alegórica de um Direito supra-individual e transpersonalista típico de Estados totalitários que consideram que os valores da personalidade e do indivíduo estão necessariamente ao serviço ... vital, expressão das condições básicas da vida em comunidade, sendo um conceito legitimador do Direito Penal; 10. Assim, salvo melhor opinião, a norma do artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
desobediência em causa. II - O arguido revela uma personalidade refratária a uma normal convivência social de acordo com as regras do direito, sendo certo que a aplicação de sucessivas penas
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação; 2) Admite-se o cúmulo
Relator: António Vasconcelos
administração indirecta do Estado e detendo personalidade jurídica não se confundem com a pessoa jurídica Estado como sujeito de direito, não existindo entre o instituto público e o ministro
Relator: MOREIRA DO CARMO
gozam de personalidade jurídica própria como resulta do disposto no art. 5º do C.S. Comerciais. iii) A requerente mesmo procedendo a acção de nulidade, terá apenas direito a uma nova
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
personalidade do agente reflectidos no facto. V – Na situação concreta em avaliação, sendo a imagem global dos factos muito grave e revelando o arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito
Relator: ORLANDO AFONSO
invocar as disposições do seu direito interno para justificar o incumprimento de tal tratado. II- Ao reconhecer-se, por via da Concordata, a personalidade jurídica civil das pessoas jurídicas canónicas ... Santa Casa da Misericórdia seja uma associação canónica privada, por definição do Código do Direito Canónico, não impede que esteja revestida de utilidade pública, na ordem jurídica nacional. IV- Daí
Relator: ORLANDO GONÇALVES
voltou a aplicar na decisão recorrida. VI - A personalidade do arguido tem-se pois revelado refractária ao cumprimento das regras do direito rodoviário, nem a advertência que constituiu a última
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar os direitos sobre bens nas referidas circunstâncias, excluindo-se as ações resultantes de discordâncias entre antigos sócios ... direito só poder ser exercido na medida do respetivo interesse. Com a extinção da sociedade deixa de existir a pessoa coletiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
respectivos patrimónios e do complexo de direitos e obrigações de que eram titulares, tendo-lhes sucedido empresas nacionalizadas, dotadas de personalidade jurídica própria, que se mantiveram até à criação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos o relatório social depende da utilidade que esse meio privilegiado de conhecimento da personalidade, das condições
Relator: PIRES DA ROSA
I - Sendo a falência das pessoas singulares - falido e mulher - e não
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e, portanto, uma violação do disposto
Relator: HELENA BOLIEIRO
paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e, portanto, uma violação do disposto
Relator: FONTE RAMOS
especialmente previstas para o processo de tutela da personalidade, tendente a evitar a consumação de ameaça (ilícita e directa à personalidade física ou moral de ser humano) ou a atenuar ... possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral, exigindo-se, assim, a invocação e demonstração da existência do direito (sem o qual a hipótese de lesão não