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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
recurso não merece provimento, emite-se o parecer de que o tempo de serviço prestado sem direito a aposentação, por virtude da nomeação provisoria para assistente do Instituto Superior ... Julho de 1927, não e contavel para efeitos de aposentação, se a respectiva contagem não tiver sido oportunamente requerida, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas
Relator: FERREIRA RAMOS
facto determinativo da aposentação, o artigo 33, n 2, alinea b), nega relevancia ao tempo ulteriormente decorrido e o artigo 43, n 3, obsta a que se considerem na pensão ... Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seguintes do citado art. 20.º e pode tomar conhecimento do início da contagem do prazo previsto no n.º 1 do referido art. 24.º. II. A previsão ... desigualdade entre regimes normativos só poderá ser constitucionalmente relevante quando eles coexistam no tempo, e não quando sejam sucessivos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAMALHO PINTO
resultar a morte, a contar desta”. II - O prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação, em sede de acidente de trabalho ... completamente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação mediante terapêutica adequada, contando-se o tempo decorrido entre a cura clínica e a data da entrada no Tribunal da participação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não antecipam e nem suspendem o prazo de prescrição (se já tiver começado a contagem respetiva): a) A confirmação do ato punitivo, depois de exaurido o prazo de decisão ... definição, insuscetível de cumprir e de prescrever, pois sendo impugnável a todo o tempo, nunca pode, por isso, ser considerado uma decisão final; d) A interposição de recurso extraordinário
Relator: VITOR FAVEIRO
A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o
Relator: JOSÉ CORREIA
decorreram 12 anos e 10 dias. V)- Na verdade, embora a prescrição, cuja contagem se iniciou em l de Julho de 1995, se tenha interrompido em 22.10.1996, por efeito ... após a paragem do processo), havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação. VI)- É porque a lei não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contempla o prazo de caducidade supra enunciado. III. Conquanto tenha retomado a sua contagem no dia 3.6.2020 tal prazo foi alargado nos termos do disposto ... estar suspensos por força das alterações pela mesma introduzidas são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão. (Sumário pela Relatora
Relator: Alexandra Alendouro
recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Pelo que, in casu encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais ... reconheceu – artigos 309º e 311º, n.º1, do Código Civil – e faltando, assim, muito tempo nos termos da lei antiga (artigo 319º nº 3 da Lei nº 35/2004), para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legislação específica, tais prazos ficaram automaticamente suspensos em 9/3/2020, retomando a sua contagem a 3/6/2020. VII) Tendo-se alargado o prazo de prescrição em 86 dias e, desse modo ... Justiça. Natureza substantiva essa que determina, no domínio da sucessão de leis penais no tempo, quer a lei nova se trate de lei temporária ou não, que a sua aplicação
Relator: LUÍSA SOARES
interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo ... artigo 327º do mesmo diploma legal. II - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção
Relator: FERREIRA RAMOS
facto determinativo da aposentação, o artigo 33, n 2, alinea b), nega relevancia ao tempo ulteriormente decorrido e o artigo 43, n 3, ambos do citado diploma, obsta ... Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
penas de multa, refazer o cúmulo de penas não altera o início de contagem – já iniciada - de prazo de prescrição da pena aplicada em decisão judicial já transitada. II - Ultrapassado ... Código Penal refere-se aos casos de dilação no tempo do pagamento de multa ou o seu fracionamento em prestações, ambas previstas no artigo 47º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo a posse de boa fé, pacífica e pública, o lapso de tempo de manutenção da posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião ... previsto no artigo 1256.º do CC, permite à reconvinte juntar, para efeitos de contagem do prazo da usucapião, a sua posse sobre o campo de golf, iniciada aquando
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo a secretaria do tribunal de 1ª instância reconhecido que, por
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. A caducidade, determinando a extinção do direito ... serviço ou despacho no início do procedimento de inspecção, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início, se a duração da inspecção ultrapassar o prazo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime se poder prolongar no tempo, mediante a reiteração sucessiva do incumprimento da obrigação de alimentos. III – A modalidade de conduta típica ... agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. IV - A contagem do prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa inicia-se, logo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
constitui um imposto de prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data ... norma do n.º4 do art.º 45.º da LGT, mandado aplicar na contagem do prazo de caducidade deste imposto o regime de contagem da caducidade dos impostos periódicos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
liminar a dedução da oposição fora do prazo. III - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... própria execução. IV - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites do processo, constitui facto objetivo cuja possibilidade de conhecimento é manifesta, não dependendo
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
cada um desses diplomas; II. No domínio da sucessão de leis penais no tempo, quer a lei nova se trate de lei temporária ou não, a sua aplicação não pode ... regime penal mais favorável ao arguido; III. A aplicação da causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição por força da situação de emergência sanitária a processos em curso