Parecer n.º 3/1949

Sumário

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o recurso não merece provimento porque o Decreto n 14374, de 3 de Outubro de 1927 somente concedia a aposentação aos tesoureiros e aos propostos destes que completassem em um ou ambos os cargos mais de 30 anos, e esse Decreto foi revogado antes de se verificar essa condição. E os erros da contagem devem ser reparaveis ate se considerar subjectivado o direito a aposentação. ###