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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
indeferir o pedido em obediência àquele regime jurídico. VIII- Decorre da lei que a validade da isenção depende da posse do respectivo certificado no momento da celebração do contrato ... pretenso indeferimento, porquanto o exercício da renúncia se configurava como ineficaz, degradando-se aquela formalidade em não essencial, por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato [v.g., derivados da natureza vinculada dos atos praticados conforme à lei], ou seja ainda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos actos públicos e a de princípio do aproveitamento do acto ... potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exactos bastantes para suportar a validade do acto [v.g., derivados da natureza vinculada dos actos praticados conforme à lei], ou seja ainda
Relator: JAIME FERREIRA
publicada em D.R., mostram-se preenchidos os necessários pressupostos para a sua validade. II - O facto de o Delegado do IDICT que aplicou a coima não ter sido o autuante ... ocorre quando na formação ou na declaração da vontade da administração foi preterida qualquer formalidade essencial. IV - A inobservância de qualquer um dos requisitos formais exigidos pelo art. 58º
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: ANA BACELAR
suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face ... favorável que sustenta a suspensão da execução de pena de prisão. IV. Mantém plena validade a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 – publicado
Relator: CARLOS QUERIDO
organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio ( agora com valor de acórdão ... união com dependência ( entre os contratos existe um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro ), uma união alternativa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tenham por objeto dirimir litígios que tenham por objeto "questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito ... admissões na Administração Autárquica, a qual estava já então sujeita a um conjunto de formalidades que invalidavam e impediam a qualificação da Recorrente como funcionária ou agente. V - Efetivamente
Relator: Dulce Manuel Neto
escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar credibilidade, e de esta se apresentar formalmente isenta de reparos, não garante que ela espelhe com fidelidade a realidade económica, pois ... para estimar o volume de negócios deixa de ser fiável, o que inquina a validade do resultado apurado, assim ficando por provar a ocorrência dos pressupostos legais que determinaram
Relator: FRANCISCO XAVIER
efectuada caso não seja constituído advogado, não pode, pois, perspectivar-se como meramente formal, deve, antes, traduzir-se numa efectiva nomeação, de modo a assegurar que o patrocinado disponha ... causa na fase que precedeu o debate judicial, nos termos supra referidos, afecta a validade da decisão final tomada no processo, correspondendo a um princípio geral com relevância substantiva, não
Relator: CARLOS MOREIRA
consistente em documento particular autenticado, e o tribunal conclui pela mesma por preterição de formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal, mas não é nula por excesso de pronúncia ... acarretam tal vício. VI - Estamos assim perante uma mera irregularidade que não retira validade e eficácia ao termo de autenticação, podendo pois o instrumento a que se reporta – confissão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva ... jurídico, decorrendo, assim, a inexistência da sentença da própria natureza das relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico – processual de sorte que pode dizer
Relator: BERNARDO DOMINGOS
devedor a garantia particular do património de terceiro. III – É um negócio jurídico formal , deve ser expressa e revestir a forma da obrigação principal quando para esta seja exigida forma ... estabeleça o limite máximo do montante a garantir, bem como o prazo de validade da fiança, isto é, um limite quantitativo da responsabilidade assumida pelo fiador e um limite temporal
Relator: José Correia
perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva ... jurídico, decorrendo, assim, a inexistência da sentença da própria natureza das relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico - processual de sorte que pode dizer
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interessada preenchia os requisitos necessários para a inscrição recusada e, num plano puramente formal, foi justamente o que a entidade demandada fez, apreciando criticamente os meios de prova que detinha ... condenação à prática de acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de
Relator: RAMALHO PINTO
Esta nova acção é apenas aplicável aos casos em que haja despedimento assumido formalmente enquanto tal, ficando fora do âmbito desta impugnação outras situações, como sejam: o despedimento verbal ... ilícito operado no âmbito de um contrato a termo, não sendo impugnada a respectiva validade, a cominação prevista no nº 3 do artº 98º-J do CPT terá como consequências
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
recorrida, deve concluir-se que se mostram observadas, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista procedimental, as exigências que legalmente lhe estão impostas para que deva ... execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia - a sindicância da validade do acto proferido por referencia às concretas circunstancias de facto e direito que o motivaram, são
Relator: BERNARDO DOMINGOS
momento que se opera o fraccionamento e não quando se procede à simples divisão formal. III - Enquanto os prédios se mantiverem sob o domínio e titularidade do mesmo dono ... fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. VIII- Conforme resulta expressamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
particulares é a legitimidade em termos meramente formais: cabe à entidade demandada verificar se formalmente foi apresentado documento que comprove que a requerente é dona da fracção onde pretende levar ... artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo (de 1991) e não um acto cuja validade é apreciada pelo Tribunal no mesmo momento em que declara anulável o outro