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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta; II – Nos casos em que o PER ou o PEAP é encerrado em virtude do devedor
Relator: Margarida Reis
responsabilidade, pois a ele lhe cabia vigiar a conduta do mesmo contabilista, por um lado, e por outro, accionar a falência/insolvência da sociedade devedora, meio legal de protecção
Relator: PAULO AMARAL
O problema, em termos de ilicitude, não se altera consoante estejamos perante
Relator: Paula Moura Teixeira
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis
Relator: Paula Moura Teixeira
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis
Relator: Ana Paula Santos
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis
Relator: MATA RIBEIRO
O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao FGADM não pode ser
Relator: JORGE ARCANJO
para que seja “ justo e equitativo “, e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil. 2º) – Não configura litigância de má fé a circunstância de um dos excônjuges ... bens comuns a relacionar. 3º) - Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum
Relator: ARTUR DIAS
reprovação ética do abandono do sinistrado justifique a isenção da seguradora da responsabilidade assumida no contrato de seguro quanto aos danos que nada têm a ver com o mesmo abandono ... Isenção só e na medida em que a seguradora não se confrontar com um devedor insolvente na acção de regresso. III – A razão de ser do direito de regresso
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em sociedade ... devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi sócio de uma sociedade por quotas que veio a ser declarada insolvente, na medida em que a responsabilidade de tal sócio
Relator: Paula Moura Teixeira
Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova ... responsabilidade tributária (cf. art.º 22º, nº 3 da LGT), o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário
Relator: VITAL LOPES
exercício efectivo, ou de facto, da gerência/direcção do oponente na entidade devedora originária. 2.Não se pode concluir pela efectividade de funções directivas se o director renunciou ... pelo revertido/oponente de remunerações ao serviço da devedora originária. 3.E isso, porque o recebimento de remunerações ao serviço da entidade devedora originária bem pode referir-se ao exercício
Relator: FRANCISCO CAETANO
responsabilidade da firma empreiteira, por dificuldades financeiras desta e com vista à não paralisação da obra, a imputar posteriormente no preço da empreitada, não o constitui devedor por co-assunção
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco, o crédito de juros, por efeitos de mora, apenas se constitui, como regra, com a citação do devedor, quer diga respeito
Relator: JAIME FERREIRA
provêm de responsabilidade por facto ilícito (despedimento ilegal), tem de considerar-se que apesar de as ditas serem ilíquidas vencem juros de mora desde a citação dos devedores
Relator: NAZARÉ SARAIVA
apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um devedor daquele Instituto para que com o valor respectivo fossem pagas cotizações em dívida à Segurança ... meio de realização daquele. V – A indemnização do ofendido como causa da extinção da responsabilidade criminal prevista na norma do art. 206 nº 1 do Cod. Penal, por virtude
Relator: RAMALHO PINTO
obrigou; é ao credor que cabe programar, organizar e dirigir a actividade do devedor; a ele incumbe não apenas distribuir as tarefas a realizar, mas ainda definir como, quando, onde ... meios as deve executar cada um dos trabalhadores. VI - Para que haja responsabilidade pré-contratual é necessário que existam efectivas negociações e que a mesmas sejam suscetíveis de criar
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... específico processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. 3. - As obrigações decorrentes da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumpridas, nos precisos termos acordados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante o terceiro que pretendia contratar com o seu cliente, verificados que estejam os requisitos da responsabilidade civil extracontratual ... responsabilidade civil extracontratual, em face do disposto nos artigos 497.º, n.º 1, e 512.º, n.º 2, do CC, pode existir solidariedade entre os devedores dessa obrigação