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Relator: Helena Ribeiro
Pública está submetida a um conjunto de princípios gerais, como seja o princípio da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, do respeito pelos direitos e interesses legítimos ... força do princípio da legalidade na vertente procedimental a formação jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio da tipicidade, que impede as entidades públicas
Relator: MONTEIRO DINIS
natureza, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, ha-de obedecer as regras proprias deste, desde logo as que respeitam ao prazo de interposição, sob pena de todo ... interesses constitucionalmente protegidos que justificam tal sacrificio e quanto a observancia do principio da proporcionalidade. VII - Embora so tenha capacidade eleitoral passiva para a eleição para a Assembleia Regional
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República deve assegurar-se da legitimidade da ordem, pois a cominação com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada, enunciada pelos n.ºs 5 e 6 do artigo ... órgãos colegiais assegurarem o cumprimento da lei nas deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
adição material de penas parcelares, já que não altera a natureza das várias penas parcelares e a respetiva moldura situa-se entre a pena parcelar mais grave concretamente aplicada ... enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão de não
Relator: PEDRO LIMA
algo em que, a conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa ... pena. V – A circunstância de em fase de julgamento a lei não contemplar a possibilidade de suspensão provisória do processo, como aliás o impõe o respeito pelo princípio da acusatoriedade
Relator: Carlos de Castro Fernandes
cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC, indicando, sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto ... enunciam-se os princípios gerais a que se submete o procedimento tributário e entre os quais se prefiguram princípios da igualdade e da proporcionalidade, sendo que estes têm como norte
Relator: PAULO GUERRA
pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto, e é executado com base no princípio ... montante é tomada quanto à sua emissão devem obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu. IV – No processo de execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
custas de parte, não estava obrigada a depositar o valor total da nota, sob pena de tal conduzir a soluções manifestamente iníquas, desde logo por se impor um ónus demasiado ... entendida como atribuindo ao juiz o poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do Regulamento e dispensar, total ou parcialmente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
imediatamente superior ao da causa, em aplicação do princípio da prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra ... relevante para a decisão da causa e ao estritamente indispensável à sua demonstração, sob pena de comprometer a função estruturante do sigilo profissional na administração da justiça
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para responder a questão de se saber se a proibição do
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 653º, nº 4, do CPC, ser objecto de imediata reclamação, sob pena de se considerar sanada no que toca ao interesse de controlo das partes perante o próprio tribunal ... 396º). VIII – Isto sempre de acordo com um princípio quadro, estabelecido no artº 367º do C. T./2003: o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser proporcional
Relator: FÁTIMA FURTADO
pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado. II. As normas que preveem a nulidade da decisão ... restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
amálgama indiferenciada e sem referência individualizada aos concretos pontos de facto em causa, sob pena de rejeição por incumprimento do dever de fundamentação concludente. VIII - Padece de vício estrutural insuprível ... facto impugnada, sem subordinação ao juízo da primeira instância; todavia, por força dos princípios da imediação e da oralidade, a alteração da decisão de facto só deve ser operada quando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada dos n. 2, alinea c), e 3 do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se