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Relator: LUÍS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... aferida pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), e não só após a realização de alterações a levar a cabo no prédio dominante
Relator: LUÍS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objetiva e actual), e não só após a realização de alterações a levar a cabo no prédio dominante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
factos e o direito vigente à data do acto anulado (o que decorre do princípio tempus regit actus); I.1-ou seja, a execução do julgado anulatório implica a prática, pelo órgão ... materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual hipotética, considerando a inexistência de causa legítima de inexecução; I.2-a reconstituição natural supõe
Relator: José Augusto Araújo Veloso
medida em que impede, ou pelo menos condiciona, o cumprimento do disposto no actual artigo 685º-B do CPC. Produz, portanto, nulidade processual conforme dispõe o artigo 201º nº1 ... jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ANA PINHOL
artigo 535º do CPC (cuja disciplina é reproduzida no actual artigo 436.º) consagra um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo ... oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal em obediência ao princípio do inquisitório (artigo 99º da LGT e artigo 13º do CPPT). IV. Não demonstrando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
enquanto princípio geral e norma de conduta que releva para a apreciação do abuso de direito, implica a adopção de uma conduta pautada pela honestidade e lealdade e que não ... não se justifica impor ao devedor – enquanto regra de conduta inerente ao princípio da boa fé e lealdade para com a outra parte – qualquer dever de cuidado ou diligência
Relator: CORREIA PINTO
teste inicial? Seria o arguido condenado? Não teria de ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo? A contraprova só poderia assim ser valorada caso tivesse sido efectuada ... regras que vigoravam antes da alteração referida. Como se afirmou em momento anterior, a actual redacção do artigo 153.º do Código da Estrada foi introduzida pelo Decreto
Relator: Rui Pereira
constituem garantias externas da actividade conferida aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade ... abrigo do nº 5 do artigo 48º da Lei nº 47/86 [a que correspondem, actualmente, os nºs 3 e 6 do artigo 65º do Estatuto], não confere ao investido
Relator: FRANCISCO XAVIER
litígio. II. Mas, o princípio do inquisitório, a que se reporta o artigo 411º do Código de Processo Civil, coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da auto ... Código de Processo Civil. IV. A reclamação contra a relação de bens no actual regime do inventário não constitui mero incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular
Relator: MIGUÊS GARCIA
provas que impõem decisão diversa da recorrida. III - Por outro lado, na solução actual, o "recurso em matéria de facto", como escreve o mesmo Prof. Damião da Cunha ... Não compete ao Tribunal de recurso entrar onde se ponha em causa o princípio da livre convicção - a livre apreciação das provas -, sob pena de subverter toda a valoração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos que tenham sido na decisão recorrida, supostamente, violados na sua determinação, destas premissas retirando ... explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
laboral exercida ou que, no futuro, virá a ser exercida pelo lesado. VI. O princípio orientador de aferição do montante indemnizatório que deve ser atribuído ao dano da perda ... vida do lesado e do rendimento que auferia à altura do acidente ou actualmente (para a hipótese do vencimento ter sido actualizado) - ou do rendimento que previsivelmente poderá
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640º do CPC e inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório por parte do Recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto não ... mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes na altura. VI. O princípio orientador de aferição do montante indemnizatório que deve ser atribuído ao dano da perda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exclusivista do papel punitivo do Estado com personificação no Ministério Público, num exacerbar do princípio da oficialidade, justificado em tempos recuados e numa mentalidade que teve seus bons dias ... efectivo. E olvida mais modernas realidades, desde logo a realidade vítima e o significado actual da vitimologia. 4 - A ideia de que a subsistência de dois interesses, um público concretizado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
carga ofensiva abaixo do qual não se justifica a tutela penal, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao estado de direito. II - Tem sido jurisprudência desta ... imputação de ilícitos criminais, visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível um qualquer dolo específico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade