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Relator: Ana Patrocínio
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. IV – Justifica-se a dispensa do remanescente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
A restrição ao exercício do mandato judicial por advogado, que só pode
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
diretrizes de política legislativa criminal, tendo em vista os valores e princípios fundamentais, com relevo constitucional, em matéria tributária, que se procuram salvaguardar com tal imposição. II – O facto ... acrescida de juros moratórios, não traduz uma violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem ou da proporcionalidade, pois que as arguidas/demandadas não terão de suportar ambos esses valores
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição
Relator: Frederico Macedo Branco
RDPSP (Lei nº 7/90). 3 – Tal como tem vindo a ser decidido pelo Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta, revela-se inconstitucional o artigo 26.º, n.º 1, alínea ... rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, por violação do princípio da proporcionalidade. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Gomes Correia
princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ... para efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade
Relator: FERNANDA PALMA
risco ainda compatível com os valores subjacentes ao princípio constitucional, não havendo, pois, no caso presente violação do princípio segundo o qual a trabalho igual corresponde salário igual, quando ... consagre uma repartição de encargos, nos limites do razoável e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, dado que tais encargos são assumidos como deveres da entidade empregadora emergentes da celebração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
inteiro nem a meio tempo, teria de ser sujeito ao escrutínio da respetiva conformidade constitucional, por força da discriminação negativa da generalidade dos trabalhadores em funções públicas relativamente aos restantes ... violação do artigo 50.º, n.º 1, da Constituição. 23. A conformidade constitucional de uma eventual proibição de os eleitos locais que não exercem o cargo a tempo inteiro
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar ... termos do art. 5º do CE, consistindo num afloramento do princípio da proporcionalidade, podendo o interessado requerer a reversão independentemente da eventual intenção de alienação dessa sobrante por parte
Relator: ALVES DUARTE
condições para atingir os mesmos fins, com o arguido em liberdade provisória, como constitucionalismos estatuídos, 3. só é admissível quando em concreto se verificar a concreta insuficiência das medidas ... filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ao arguido, pelas razões supra mencionadas, e mais
Relator: MARIO DE BRITO
fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos ... restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe especial acolhimento constitucional, consagrando-o na segunda parte do nº 5 do art. 32º da CRP, assim ... susceptíveis de pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa
Relator: ISABEL SILVA
padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º ... 129º, nº 1 do CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda
Relator: SARA REIS MARQUES
razão de ser dessa audição é, em todas estas situações, o mesmo: a possibilidade, constitucionalmente imposta, do arguido de ser ouvido pelo Juiz e expor as suas razões ... preterição injustificada de tal audição presencial do condenado e, por aí, do princípio do contraditório não configura uma mera irregularidade, mas antes se inclui na previsão da alínea
Relator: Moisés Rodrigues
I - A colocação de tubagens no subsolo consubstancia uma utilização individualizada deste
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente
Relator: HELENA BOLIEIRO
condução, enquanto restrição do direito de conduzir, revela-se necessária, adequada e proporcional à salvaguarda de interesses constitucionalmente legítimos, como a vida, a integridade física e o património de terceiros ... prolongasse continuamente, embora em termos diferentes. VI – As Relações e, mais recentemente, o Tribunal Constitucional têm concluído de forma praticamente constante no sentido de que as normas que determinam
Relator: Tiago Miranda
respeito pelo seu núcleo essencial e do princípio de proporcionalidade, bem como da hierarquia da sua importância no quadro do principio basilar do Estado de direito democrático português, bem como ... acto administrativo ou tributário. IV - Portanto não viola o direito liberdade e garantia constitucional e direito fundamental da CDFUE à tutela jurisdicional efectiva, a sentença que absolveu o demandado
Relator: ANTÓNIO LATAS
inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível, desde que ilidíveis. III - O procedimento vinculado ... excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição