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Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem como requisito essencial a realização de uma «obra» por uma das partes (o empreiteiro), sob a sua própria direcção ... essencial à caracterização do contrato de empreitada (Ac. da RC, in BMJ, 437º/595) nem a sua falta é motivo de descaracterização do contrato de empreitada ou de nulidade do mesmo
Relator: J.G. Correia
nulidade derivada da falta de inquérito imporia a prática de um acto num momento em que já não era obrigatório devendo, por isso, considerar-se não essencial a formalidade preterida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A referência do art. 120.º, n.º1, al. b) do
Relator: JAIME FERREIRA
elementos consubstanciadores da nota de culpa. II - Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não essa consulta do inquérito prévio ... domínio do processo laboral não é possível usar os dois meios de arguição de nulidades, apenas sendo lícito arguir tal tipo de vícios da sentença proferida separadamente do recurso interposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. 5 – O convite ... juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. (Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
entre factos provados e não provados, assim como entre factos provados, não determina qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea ... nulidades da sentença. II. São benfeitorias úteis as obras realizadas no locado, que não tiveram em vista evitar a perda, destruição ou deterioração do mesmo, mas que visaram essencialmente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
nulidade sanável (dependente de arguição pelo interessado), nos termos do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP. III. Tendo-se o arguido apercebido da essencialidade de diligências
Relator: Dulce Neto
1. Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
agendada e, consignando que “Melhor compulsados os autos, parece-nos que está em causa, essencialmente, uma questão de interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho (…), não parecendo haver factos controvertidos ... jurídica conformada pela alegação das partes, não pode em recurso essa parte invocar a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório e decisão surpresa. II - Para efeitos
Relator: Eugénio Sequeira
casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença recorrida que não conhece de certa matéria que a recorrente ... quaisquer provas designadamente da prova testemunhal, sendo contudo a mesma de aceitar se absolutamente essencial para a decisão da causa; 4. Os bens arrolados em processo comum podem ser penhorados
Relator: MANUEL BARGADO
proferisse as alegações orais a que tinha direito, verifica-se a preterição de formalidade essencial (omissão de ato processual), que, nos termos do artigo 195.º, n.º1, do Código ... influi no exame ou na decisão da causa, com repercussão na sentença, originando a nulidade desta, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615.º do Código
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
nulidade previsto no artigo 161º/2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial
Relator: ROSÁRIO PAIS
essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo que a sua omissão cabe na previsão do artigo 198º do CPC, configurando uma nulidade
Relator: Ana Patrocínio
essencial previsto na Lei n.º 23/96, há exclusão do âmbito do processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade
Relator: JOSÉ AMARAL
resposta da DSGCT se conteve dentro do quadro problemático (de facto e de direito) essencial que já existia, que persistiu e se manteve sem nenhuma questão ou argumento ter sido ... arguida em tempo e ao abrigo do artº 195º, poderia, ainda assim, implicar a nulidade da sentença, tal não sucede uma vez que nenhuma influência nefasta dela adveio para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. II - Daí que seja essencial saber se, na data da fixação da nota de marcação da citação, o citando reside ... despacho judicial que, pronunciando-se sobre a nulidade de citação arguida pelo visado - no requerimento respectivo é invocado o desconhecimento desse acto (na pessoa de terceiro) -, omite a apreciação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
segunda (criança à data dos factos) se não recordava. Mas ambos confirmaram o essencial da acusação. LH, militar da Guarda Nacional Republicana, de nada se recordou. MT, amiga da queixosa ... tais questões, importa apreciar uma outra questão, de conhecimento oficioso, referente à (eventual) nulidade da sentença Analisemos, de per si, cada uma das questões. 1. Quanto à (eventual) nulidade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
penal as nulidades são típicas (art. 118.º n.º1), pelo que a violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando ... meros despachos, por maior relevância que tenham. 3. O objecto do processo penal é, essencialmente, o objecto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa os poderes
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto é uma nulidade secundária, que deve, de acordo com o nº 4 do artº 653º do C.P.C., ser objecto ... disposto no nº 5 do artº 712º, se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento
Relator: Helena Ribeiro
administrativo pela entidade demandada traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade se essa irregularidade influir no exame e/ou na decisão da causa (art.º 195º ... ausência de uma densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo