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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras ... outra parte’. II - No Ac. Rel. de Évora de de 22/06/2004, in Col Jur. Ano XXIX, tomo III, pg. 255, diz-se (escreve-se) que: “Para que, com base
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes. Acresce que a razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção e processamento dos seus RSU, a nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos ... caso de mora no cumprimento de contrato administrativo em que não exista estipulação escrita ou previsão legal específica sobre a taxa de juro aplicável, a taxa é a que resulta
Relator: EDUARDO ANTUNES
contratual (violação da boa fé exigida nos preliminares do contrato), cuja sanção é pecuniária, ao quantum indemnizatur deverão acrescer juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral
Relator: CARLOS GIL
contratos de mútuo exequendos, indicando-se a data em que se verificou o alegado incumprimento dos contratos, bem como os capitais em dívida e as taxas de juro aplicáveis, cumprindo ... pode vir a ser coberto por seguro de vida dos mutuários por si contratado e em seu benefício, pode demandar em acção executiva o mutuário sobrevivo. 4. Do art. 458º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período ... este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado
Relator: MARCO BORGES
quem a emprestou, seja ou não acrescida de juros, fica por provar o elemento nuclear e caracterizador do contrato de mútuo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
segmento do pagamento relativo aos juros, desde que a utilização dos bens seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão do contrato. III - Quando se mostre necessário proceder
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: TIAGO MIRANDA
júri estava perante uma proposta cujo conteúdo implicava, fosse lógica fosse aritmeticamente, nos seus próprios termos, a violação de quaisquer vinculações normativas aplicáveis ao contrato adjudicando - e então era aplicável ... esclarecimentos a que se refere o nº 3 do artigo 71º; ou o júri estava perante uma proposta que revelava, no sentido de que aparentava, insuficiência do seu preço para
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho ... não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo – presunção “juris et de jure” de culpa do empregador. IV – Tal preceito estabelece que hoje, mesmo nos casos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício em propriedade horizontal, destinadas a habitação dos compradores / condóminos, construído pela vendedora que tem como actividade societária a construção para ... razoavelmente esperar, impende sobre o vendedor uma presunção juris tantum de desconformidade do bem de consumo com o objecto do contrato. III. Tal desconformidade, permite ao consumidor / comprador exigir
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando ... somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou representante legal
Relator: JORGE PELICANO
mesmo cobre os custos inerentes à execução do contrato. II. Não sofre de erro manifesto a deliberação do júri que aceitou uma proposta com preço anormalmente baixo com fundamento
Relator: MOISÉS SILVA
montante devido nos termos da lei e do contrato, incorre em mora que lhe é imputável, sendo devidos juros desde cada uma das datas em que as retribuições em falta
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos juros ... requerimento de injunção – são os juros calculados à taxa legal e não os juros (sejam eles superiores ou inferiores) previstos no acto ou contrato que era invocado como causa
Relator: DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE
persuasivo da decisão . III - No caso de um contrato de trespasse o chamado " passivo " não integra a " universatis juris " em que o estabelecimento se traduz, pelo que não pode
Relator: TIAGO MIRANDA
programa do procedimento pré-contratual e o caderno de encargos, até à celebração do contrato, têm natureza normativa, isto é, de regulamento administrativo. As normas administrativas ilegais não são anuláveis ... para se desconsiderar a alteração introduzida no programa do procedimento pelo júri incompetente (artigo 69º nº 4 do CCP) e se aplicar outrossim os termos originários do mesmo programa
Relator: Rosário Pais
momento em que tomou conhecimento da rescisão do contrato, pois não podia desconhecer que a dívida continuaria a vencer juros enquanto o capital não fosse integralmente pago. V - O artigo