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Relator: José Augusto Araújo Veloso
despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ... vinculada, a irregularidade decorrente da omissão da sua notificação é insusceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e, por isso, não impõe nulidade processual; VI. O despacho
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, trata-se de um despacho proferido no âmbito de um poder dever de gestão processual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes, geradora da nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, porquanto a falta de notificação da junção da livrança constitui irregularidade que pode ter influência
Relator: MANUEL BARGADO
pode configurar uma nulidade processual secundária, nomeadamente a prevista no art. 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto é uma irregularidade susceptível de influir
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença recorrida uma qualquer irregularidade ou qualquer um dos vícios a que se refere o art. 668º do CPC. II. Trata-se do meio processual adequado de que as partes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
164º do CIRE pode consubstanciar uma nulidade processual suscetível de acarretar a anulação da venda. II - A verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação ... irregularidade verificada é suscetível de influir na decisão da causa (leia-se na venda ou no resultado da liquidação). III - Relativamente à irregularidade consistente na falta de comunicação aos credores
Relator: ALDA CASIMIRO
apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto é feita por remissão para a promoção ... fundamentação é transversal ao bem fundado da mesma). III) Verifica-se, assim, uma irregularidade com previsão no nº 2 do artº 123º, do CPP, sendo que a mesma tinha
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
respectiva acta -, não permite, só por si, o juízo simplista de que aquela peça processual não estivesse, naquele momento, integralmente escrita. II - Assim, neste quadro, quer o acto da leitura ... tenha lugar em ato imediato à respetiva leitura, configura não mais do que uma irregularidade, insusceptível de afetar o valor do acto praticado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, os recorrentes
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, os recorrentes
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
princípio da limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC), dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e princípio da adequação formal ... limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC) do dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e do princípio da adequação formal
Relator: JÚLIO PINTO
formalização daquela constituição, como aconteceu no caso vertente. IV- Nenhuma norma legal ou princípio processual impõe que a reconstituição do facto seja obrigatoriamente ordenada ou autorizada por despacho de autoridade ... vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art. 118º, nºs 1 e 2, do CPP, constituir irregularidade. Por isso, para ser conhecida
Relator: Tiago Miranda
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
Relator: HENRIQUES GASPAR
inquéritos para a detecção de irregularidades ou pagamentos no âmbito da política agrícola comum financeira pela FEOGA - Secção Garantia; 2 - As irregularidades e respectivos elementos, designadamente a identificação dos seus ... relatório sobre a averiguação ou inspecção efectuada pelos serviços competentes não constitui um 'acto processual' que possa ser considerado no âmbito objectivo definido no artigo 86, n 3, alínea
Relator: ANABELA ROCHA
descoberta da verdade, como parece ser o entendimento do arguido. Estamos, pois, perante uma irregularidade a seguir o regime imposto pelo artigo 123º, do Código de Processo Penal ... marcação de julgamento”, assim como foi o seu ilustre mandatário, ficou ciente do objeto processual. Já antes fora notificado da acusação contra si deduzida, pelo que ficou conhecedor dos factos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
ónus de impulso processual das partes está, em regra, associado ao princípio do dispositivo, fazendo recair sobre as partes um dever de actuação no processo, cujo incumprimento impede o prosseguimento ... casos em que cabe à parte a iniciativa, cuja omissão constitui um impedimento ou irregularidade inultrapassável na tramitação do processo que determina a extinção da instância, por deserção
Relator: FONTE RAMOS
recusado tal peça processual e a remeteu à distribuição nos termos do art.º 207º do CPC, cabe ao juiz convidar o autor a suprir tal irregularidade, de acordo
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples