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Relator: CARDOSO DA COSTA
diga que a norma "sub iudicio" abre a possibilidade de uma manipulação ilegitima, pelo Ministerio Publico, da escolha do tribunal de julgamento, pois que a sua actuação no processo penal ... armas so pode valer, em processo penal, enquanto obriga a afastar uma "concreta conformação processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: Frederico Macedo Branco
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos ... acesso à justiça (in dubio pro actione), do aproveitamento dos atos e da economia processual, justifica-se convidar ao aperfeiçoamento da petição quando, nomeadamente, o único erro verificado respeite
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Constituindo o acto de "aceitação da obra" um dos marcos fundamentais
Relator: ANSELMO LOPES
específica para a omissão de qualquer das duas obrigações, a não ser a da ilegitimidade, a conhecer a todo o tempo. V – Se o denunciante não manifestar o propósito ... obrigatoriedade da advertência e da prestação de esclarecimentos, convindo lembrar-se que nesta fase processual os denunciantes ainda não são obrigados a ter advogado. VIII – Em qualquer momento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: Magda Geraldes
art0 1° da LPTA. V - A natureza urgente do meio processual acessório que é a intimação para um comportamento, com a especial tramitação fundada na urgência - regulada pelos ... absoluta de citação, pela respectiva omissão, com consequente nulidade de todo o processo, e ilegitimidade activa, excepções dilatórias, ambas de conhecimento oficioso, sendo a nulidade de falta de citação determinante
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quis, aproveitando-se de um preço desusadamente baixo, conseguir vantagem económica que sabia ser ilegítima, o que significa que o princípio in dubio pro reo terá que beneficiar o arguido ... ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos, da verdade histórica, por esta ser, em muitas situações, inatingível
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º ... quando: a) ocorra preterição de litisconsórcio necessário, destinando-se o incidente a sanar a ilegitimidade ativa ou passiva; ou b) nos casos de litisconsórcio voluntário, em que o Autor pretenda
Relator: Aníbal Ferraz
agressiva (positiva e desfavorável) e, em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos, solução que corresponde à regra geral ... poderá voltar a gerar-se uma situação de dúvida, (…) devendo a dúvida ser valorada processualmente contra quem tem (o) ónus (da prova)”. – Cfr. Diogo Leite de Campos e Outros
Relator: MARIO DE BRITO
estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual" ou "extraprocessual". V - Atendendo a que, por um lado, apesar de a direcção do inquerito caber ... autoridade judiciaria o poder de averiguar a legitimidade da escusa e, se concluir pela ilegitimidade, ordenar, ou requerer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. VIII
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... entanto, deduz o I.V.A. suportado nas supostas aquisições de bens, o que origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo ... desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
contestação. Destarte, não está o réu obrigado a invocar a exceção dilatória de ilegitimidade, ativa ou passiva na contestação, sob pena de preclusão, podendo fazê-lo em momento posterior ... propor ações em juízo e desempenhar, em seu próprio nome, o papel de parte processual, porquanto quem passa a poder intervir na ação como parte são os respetivos titulares, enquanto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
fase processual da instrução é inadmissível: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando ... situação de detenção em instalação policial, e (iii) intenção de obtenção de benefício ilegítimo ou de causar prejuízo. Ao que acresce que o requerimento para a abertura da instrução formulado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito ... invocava possuir. IV - Assim, a aplicação retroactiva do AUJ n.º 1/2014, importaria uma ilegítima frustração da expectativa dos autores verem reconhecido nesta acção o respectivo crédito decorrente do incumprimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos ... irremediavelmente atingida pela preclusão, entendida com a inadmissibilidade da prática de um acto processual, pela parte, no prazo peremptório, fixado pela lei ou pelo juiz, para a sua realização
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo
Relator: Gomes Correia
I)- Porque a AT concluiu, a partir da análise das operações existentes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da