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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, e, posteriormente apreciada em recursos de revista excecional, tem merecido por parte do Supremo Tribunal de Justiça a mesma resposta uniforme, sufragamos o entendimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
C/2020, de 6 de abril, que previu um “Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
trabalhos da empreitada. II – A Reposição do equilíbrio financeiro do contrato tem carater excecional e residual, devendo o mesmo ser aplicável de forma parcimoniosa de modo a que seja apenas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dias após tal requerimento, apesar de não haver citação ou notificação judicial, considera-se, excecionalmente, igualmente interrompida a prescrição logo que decorram os cinco dias. II – Assim, a interposição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
realizado “por motivo imputável” a este/cliente, para efeitos de atribuição da indemnização pela via excecional da al. a) do n.º 2 do art. 18.º do DLei
Relator: MOREIRA DAS NEVES
interesse da descoberta da verdade e da boa administração da justiça deverá ser excecional; só devendo impor-se por razões prementes, ditadas por imperativos de justiça e na ausência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cônjuge que disponha de condições para lho proporcionar, quando exista, tem natureza excecional, subsidiária e é tendencialmente temporário e funda-se na recíproca solidariedade pós-conjugal que existe entre cônjuges
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Relativamente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Geral Tributária). VII - A avaliação por métodos indiretos assume natureza excecional e é subsidiária da avaliação direta, só podendo aquela efetuar-se em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação
Relator: PAULO SERAFIM
irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123º, nº1, do CPP. Excecionalmente, permite-se o conhecimento oficioso e a reparação da irregularidade, no momento em que for notada
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
pode ser aplicável aos ilícitos criminais praticados na vigência desse regime temporário e excecional, sob pena de violação do princípio da não retroatividade da lei criminal previsto no artigo 19º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão
Relator: Helena Ribeiro
graduação do militar. 3- O suplemento de prevenção é um acréscimo remuneratório de natureza excecional, atribuído ao militar que seja obrigado a comparecer ou a permanecer no local de serviço
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
posição jurídica que pela restituição provisória de posse se pretendia obter, e só excecionalmente haverá razões substanciais para considerar que o interesse que o esbulhado tem na restituição da coisa
Relator: MANUEL BARGADO
sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas admissível
Relator: PAULO SERAFIM
caso vertente, o Tribunal a quo não fundamentou a não aplicação (extraordinária, excecional) da regra de conduta de “afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pela Recorrente. VI – É manifesto que a suspensão do referido automatismo legal, reveste natureza excecional, perante a verificação de situações anómalas e atípicas, o que no caso em concreto
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
eficaz da administração de uma justiça que se pretende justa. VIII. Daí que só excecionalmente possa numa sociedade democrática ser admissível a aplicação de qualquer sanção penal (por mais leve