Pesquisa jurídicaTogaAI

733 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01074/12.7BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos ... prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento

  3. TRG

    1843/07-1

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    para legitimar a edificabilidade circunscrita ao “Loteamento de Galinhela”, e as requeridas consequências jurídico-positivas que os autores avançam com vista ao levantamento desta ilegalidade - a sua demolição - porque imputadas ... interesses postos pela lei a seu cargo, tendo por objecto a produção de efeitos jurídicos neste caso concreto constitui um acto administrativo. 2. Estando atribuída aos Tribunais Administrativos o conhecimento

  4. TRCcitado por 4

    2300/05.4TBPBL.C1

    Relator: JAIME FERREIRA

    determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº ... tendo saído da competência material dos tribunais comuns a decisão conducente às justificações para efeitos registrais. IV - Donde resulta que, actualmente e desde 1/01/2002, não são da competência dos tribunais

  5. TRE

    105/20.0T8RDD.E1

    Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

    administrativa que tem como pressuposto um sistema de pontos, assente na conjugação de coeficientes positivos e negativos de funcionamento imediato, sem margem para qualquer mediação tais notas, até porque esse ... cassação administrativa. V - A cassação da licença de conduzir, aqui, não é efeito necessário de qualquer sanção, sendo sim, consequência do funcionamento de uma condição resolutiva da validade do título

  6. TCANsó sumário

    01441/10.0BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ... assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. II. A análise quanto ao segmento

  7. TRG

    2668/13.9TBVCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    poder do outro contraente ou é dele conhecida, e é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio. Tendo eficácia retroactiva, ficam extintas para o futuro ... Numa situação de resolução do contrato é de admitir a indemnização pelo interesse contratual positivo apenas quando a indemnização não acarretar uma situação geradora de desequilíbrios ou benefícios injustificados

  8. TRG

    1759/14.3T8CHV.G1

    Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

    aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; 16- A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ... 1251º, do C. Civil; 18- A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse (artº 1288º, do C. Civil), não podendo ocorrer

  9. TCANsó sumário

    00736/04.7BEVIS

    Relator: Rosário Pais

    Como também explicita o n.º 2 desse artigo 18.º, as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis a esse período de tributação ... entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar para efeito de averiguar a indispensabilidade de um gasto (cfr. artigo 23.º do Código do IRC na redação

  10. TCASsó sumário

    2241/18.5BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    pressuposto adicional de punibilidade segundo o qual a não punição resultará de uma atitude positiva do agente que obsta a essa consequência penal, pagando a dívida. III. A extinção ... dívida tributária. IV. Provado que o recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos na alínea b) do nº 4 do artigo 105.º do RGIT, e sabendo

  11. TCANsó sumário

    01274/05.6BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II. Os actos praticados a jusante do procedimento administrativo, consistentes ... administrativos. IV. São critérios de decisão das Providências Cautelares Conservatórias, a par dos pressupostos positivos do “periculum in mora” e do “fumus non malus juris”, enunciados na alínea

  12. TCANsó sumário

    01041/05.7BEPRT

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    ilegalidade terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais ... condições de procedência essas que se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção

  13. TCANsó sumário

    00197/04

    Relator: Francisco Rothes

    demonstrar a verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando ... entidade patronal a título de ajudas de custo e que não declarou para efeitos de tributação em IRS constituem rendimentos sujeitos a tributação nesse imposto, compete-lhe demonstrar a natureza

  14. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    terem sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea ... VIII - Apesar de o instituto da ratificação de decretos-leis - nomeadamente na perspectiva do efeito da ratificação de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invasão governamental das materias de exclusiva competencia

  15. TCANsó sumário

    00376/9.6BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos ... faturas consubstanciam operações simuladas, não é admissível a consideração desses custos contabilizados para efeitos de apuramento do lucro tributável, nos termos

  16. TRE

    3652/17.9T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto ... situação em apreço no âmbito dessa competência – que se há de concluir pela afirmação positiva da competência dos tribunais administrativos ou pela negativa competência residual dos tribunais comuns, in casu

  17. TCASsó sumário

    5500/01

    Relator: Gomes Correia

    requisitos do art. 35° do CIVA, a factura, ainda assim, só pode relevar para efeitos de IRC, quando a realização efectiva do custo ficou provada por outro meio de prova ... resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). V.- É para definir o grupo

  18. TCASsó sumário

    4339/00

    Relator: J. G. Correia

    requisitos do art. 35º do CSTVA, a factura, ainda assim, só pode relevar para efeitos de IRC, nomeadamente quando a realização efectiva do custo ficou provada por outro meio ... resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). V.)- É para definir o grupo

  19. TCASsó sumário

    03644/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de transparência fiscal, assim sendo imputado aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de I.R.S. ou I.R.C., consoante o caso, a matéria colectável, determinada nos termos do C.I.R.C ... desse origem a liquidação de I.R.C. ou de I.R.S. Como aquele resultado corrigido é positivo ele deu origem necessariamente a I.R.C. ou I.R.S. consoante os sócios, pelo que a sociedade

  20. TCASsó sumário

    10944/01

    Relator: Cândido de Pinho

    Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no nº 1, do art. 76º da LPTA. II - A alegação e demonstração do prejuízo constante da alínea ... explícitos, específicos e concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre execução do acto e o dano invocado