TCASsó sumário
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Relator: Edmundo Sequeira
documento particular, cuja letra e assinatura não seja impugnada faz prova plena quanto à declarações atribuídas ao seu autor; 2. Provindo o documento de um terceiro, que não das partes
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Relator: Edmundo Sequeira
documento particular, cuja letra e assinatura não seja impugnada faz prova plena quanto à declarações atribuídas ao seu autor; 2. Provindo o documento de um terceiro, que não das partes
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o Banco autorizado, de forma expressa e por documento particular autenticado, o cancelamento de todas as hipotecas constituídas e inscritas a seu favor no imóvel da ora recorrente, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito ... inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede
Relator: PAULA RIBAS
subjacente à emissão da declaração seja nulo por vício de forma 3 - Se o documento particular com autoria reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
embargante/executado, no âmbito dos embargos de executado, a autoria e a correspondente subscrição de documento particular não reconhecido notarialmente em que se fundamenta a execução, cabe ao embargado/exequente o ónus
Relator: JOÃO MARQUES
testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação
Relator: Margarida Reis
constituir uma questão nova. III. Sendo certo que um recibo constitui um documento particular que apenas faz prova plena quanto à materialidade das declarações nele apostas e não quanto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade de todos os contratos, porque dependentes entre si, encontra-se dependente do âmbito desta
Relator: TÁVORA VITOR
contrato de subempreitada de obras públicas, deve constar de documento particular outorgado pelas partes contratantes – nº 2 do artigo 255º do DL 599/99. 2. Sendo nulo, por falta de forma
Relator: Rosário Pais
eliminado. III - Por força do artigo 376º, nº 1, do Código Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações
Relator: Rosário Pais
saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. VIII) Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária ... declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não
Relator: PAULA DO PAÇO
determinado documento particular chegou à posse da recorrente após o encerramento da discussão da causa (superveniência subjetiva) e o mesmo é suscetível de contribuir para a boa decisão da causa ... pode o documento ser apresentado com as alegações do recurso. II- No elenco dos factos provados não podem constar juízos apreciativos e conclusões jurídicas diretamente relacionados com o thema decidendum
Relator: CRISTINA NEVES
C.P.C.). II-A alienação de imóveis só pode ser feita por escritura pública ou documento particular autenticado (artº 875 do C.C.), sendo esta uma formalidade ad substantiam. III-Nessa medida ... prova da alienação de um imóvel só pode ser feita pela junção do respectivo documento, não sendo admitida a prestação de prova testemunhal ou mesmo por confissão (artº
Relator: Aníbal Ferraz
nunca o que é possível colher da consideração de um “simples documento particular”. 4. Nas palavras eloquentes, esclarecidas e pertinentes dos Profs. Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil ... Anotado, 4.ª Edição, Vol. I, págs. 327/328, “O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... Gravenhage, entre o Estado dos Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes
Relator: MATA RIBEIRO
Embora prescrita a obrigação cambiária, podem as letras servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista ... exequente invoque a existência da relação causal que originou a emissão dos títulos (documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes
Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA
Satisfaz os requisitos previstos no art. 46º nº 5 do CPC o documento particular assinado pela executada em que se confessa devedora de outrem e cujo montante é determinável ... montante dos juros devidos se encontra discriminado nas condições gerais do documento que serve de título executivo
Relator: CARLOS MOREIRA
documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como ... provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim
Relator: ANTERO VEIGA
Estando em causa a interpretação do contexto do documento particular, designadamente de algumas cláusulas deste, e no sentido de apurar o fim ou motivo pela qual uma das partes contratou ... não sendo caso de fazer prova de convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento, é admissível a produção de prova testemunhal nos termos do artigo 393º, nº3, do Código