659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
para o sustento minimamente digno, não cabe à massa insolvente prover o rendimento em falta; não cabe à massa insolvente ficar privada daquilo que no mês seguinte, por ex., exceda ... indisponível para cessão em ordem a garantir, à custa dos credores, o sustento do Devedor. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e garantias) dos credores perante o devedor. 2- Para que o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ... ficou insolvente; c) que, em consequência desse comportamento omissivo, resulte prejuízo para os seus credores; e d) o conhecimento ou o desconhecimento com culpa grave do devedor da inexistência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse ... pessoal daquele que dispõe dos bens do devedor ou de terceiro; iv) tal qualificativa não é aplicável à atuação de pessoa singular insolvente; v) a alínea
Relator: SANDRA MELO
peticionada a exoneração do passivo restante não foram indicadas especiais despesas ou necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar, nem estas se mostram provadas no despacho que admitiu liminarmente ... comum em Portugal, falecendo, face à omissão de circunstâncias que definam especiais necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar e de despesas que extravasem as inerentes a qualquer pessoa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
benefício de exoneração dos créditos sobre a insolvência está dependente do cumprimento, pelo devedor, da obrigação de ceder o seu rendimento disponível ao fiduciário que afectará os montantes recebidos ... rendimentos que o insolvente venha a adquirir transferem-se, no momento da sua aquisição, para o fiduciário, independentemente do consentimento dos devedores desses rendimentos. II – A fixação de um rendimento
Relator: Tiago Miranda
Excepto no caso da gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos artigos 223º e 224º do CIRE, com a Sentença de declaração de insolvência ... insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data
Relator: ROSÁRIO PAIS
disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
verifique, se exige ainda, para a actuação do insolvente como culposa, se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar a situação de insolvência
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
verifique, se exige ainda, para a actuação do insolvente como culposa, se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar a situação de insolvência
Relator: MOREIRA DO CARMO
verifique, se exige ainda, para a actuação do insolvente como culposa, se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar a situação de insolvência
Relator: ROSA TCHING
estabelecido como forma de concretizar o dever de apresentação à insolvência que impede sobre devedor e de cuja incumprimento a lei fá-lo ficar sujeito à presunção da existência ... inútil o processo de declaração de insolvência do devedor, quer porque não invalida o facto de poderem existir outros bens do insolvente que, por limitação de meios, o credor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nulidade ao abrigo do disposto no art. 605 do Código Civil, se o devedor alienou bens a terceiro. II - Se for intentado como preliminar da ação de impugnação pauliana ... devedor transmitente e não ao do adquirente. III - Face ao disposto no art. 127/3, 1.ª parte, do CIRE, regulando-se a impugnação pauliana, na hipótese de insolvência do devedor
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração de nulidade de atos praticados pelo devedor antes da declaração de insolvência, necessário ... referido artigo; 7. Não é admissível em ação de resolução em benefício na massa insolvente deduzir pedido subsidiário de declaração de nulidade de ato, por simulação, pois que, desde logo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
constitucional, um raciocínio típico do conflito de direitos, sendo conflituante com o direito do Insolvente o direito dos seus credores à satisfação dos respetivos créditos (artigo ... sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3. Esse enquadramento não postula que na fixação do rendimento indisponível do Insolvente, para efeitos de exoneração do passivo
Relator: JOÃO PERES COELHO
pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração de nulidade de negócios celebrados pelo insolvente
Relator: MARGARIDA REIS
declarada a insolvência da sociedade devedora o desconhecimento sobre a possibilidade de ressarcimento do valor do crédito pela massa insolvente, atendendo a que, como é sabido, a perda por imparidade