566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRE2018-05-24

   1091/12.7T2STC.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. 2 – Tal dispensa só deverá ocorrer em situações de manifesto desequilíbrio entre o montante

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
2. TCAN2018-04-26só sumário

   00969/06.1BEPRT-A

   Relator: Ana Patrocínio

   disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa

   • EXECUÇÃO DE JULGADO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • TITULARES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • VALOR DO RECURSO
3. TRE2018-02-22

   1882/04.2TBLLE-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2018-01-18

   826/17.6T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abranger os sujeitos que se apresentam em juízo invocando a sua qualidade

   • REFORMA DO TRABALHADOR
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
5. TRG2017-10-19

   2428/16.5T8GMR.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   total ou parcialmente) através das custas de parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do CPC e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais). VII. O legislador, para

   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • RESPONSÁVEL OBJECTIVO
   • DESPESAS COM A INSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE SINISTRO E REEMBOLSO
6. TRE2017-10-12

   1667/16.3T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
7. TCAS2017-06-29só sumário

   3068/16.4BELRS

   Relator: ANA PINHOL

   devida a taxa de justiça prevista na Tabela II (Outros incidentes) do Regulamento das Custas Processuais (RPC) que varia entre

   • RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO DE RECLAMAÇÃO
   • ACTO DA SECRETARIA
8. TCAN2017-06-23só sumário

   00125/07.1BEMDL

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais

   • DESPESAS ORIGINADAS PELA PRESTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA
9. TCAN2017-06-23só sumário

   00001/12.6BECPRT

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância ... atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; RECLAMAÇÃO DE ACTO DA SECRETARIA
10. TCAN2017-04-20só sumário

    00408/13.1BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa

    • DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
11. TCAN2017-03-24só sumário

    00335/12.0BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    obrigação de pagamento da totalidade da taxa de justiça prevista no Regulamento das Custas Processuais recai sobre o primeiro Autor e se este beneficia de apoio judiciário recai sobre

    • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL; TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA
    • LITISCONSÓRCIO; APOIO JUDICIÁRIO; Nº 4 DO ARTIGO 447-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995); ARTIGO 150º-A, Nº 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 150º-A, Nº 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI Nº 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO; ARTIGO 80º, Nº 1, ALÍNEA D) E Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002; ARTIGO 15º, Nº 2, DO DECRETO-LEI Nº 214-G/2015, DE 02.10; ENVIO DA PETIÇÃO INICIAL POR TELECÓPIA; MEIOS ELECTRÓNICOS; Nº 2 DO ARTIGO 150º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PORTARIA Nº 114/2008, DE 06.02; ARTIGOS 137º E 467º, N.ºS 4 E 5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 13º E 20º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
12. TCAS2017-03-23só sumário

    2922/15.5BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução

    • REQUISITOS DA PETIÇÃO DE RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • VALOR DA CAUSA
    • TAXA DE JUSTIÇA
13. TRG2017-02-16

    4716/15.9T8VCT-A.G1

    Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

    total ou parcialmente) através das custas de parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do CPC e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais), não sendo atendível a consideração

    • DILIGÊNCIAS DE PROVA
    • DESPACHO SANEADOR
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA
    • VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO
14. TCAN2017-02-16só sumário

    00121/10.1BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa

    • REFORMA QUANTO A CUSTAS
    • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
15. TCAN2017-01-27só sumário

    02382/15.0BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte

    • ISENÇÃO DE CUSTAS; PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
16. TCAN2016-12-16só sumário

    02379/15.0BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a parte que esteja sujeita a um Plano

    • CUSTAS; ISENÇÃO; PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
17. TRE2016-11-15

    256/12.6TABNV-A.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    indemnização civil no âmbito do processo penal, não está isento de custas, pelo que, independentemente de condenação em custas, deve ser notificado, a final, para proceder, no prazo ... taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, n.º2, do Regulamento das Custas Processuais

    • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
    • ISENÇÃO DE CUSTAS
18. TCAN2016-10-13só sumário

    03068/12.3BEPRT-A

    Relator: Ana Patrocínio

    conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa

    • REDUÇÃO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
19. TCAN2016-07-07só sumário

    00371/14.1BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
    • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
20. TCAN2016-07-07só sumário

    00153/14.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA